A Prefeitura de Uiramutã revogou o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de motoristas do transporte escolar após constatar que não possui condições fiscais e orçamentárias para realizar as contratações sem ultrapassar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial dos Municípios de Roraima. No termo de revogação, a Comissão Organizadora informa que um parecer técnico contábil concluiu pela inexistência de disponibilidade fiscal e orçamentária para manter o processo seletivo.
O documento também cita a necessidade de adequar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a revogação, todas as inscrições foram anuladas. Os candidatos que entregaram documentação para a etapa de análise curricular poderão retirar os documentos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme cronograma informado pela prefeitura.
Apesar do cancelamento, o ato esclarece que a medida não impede a realização de um novo processo seletivo. Segundo a publicação, um novo edital poderá ser lançado caso o município restabeleça as condições legais, fiscais e orçamentárias necessárias para a contratação dos profissionais.
Veja a publicação:
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Uiramutã para questionar por que o processo seletivo foi lançado antes da confirmação da disponibilidade orçamentária e se a falta de recursos só foi identificada após a publicação do edital. O espaço fica aberto para manifestação por meio do (95) 98120-2121 e [email protected]
