O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) propôs antecipar para o dia 4 de novembro a instalação da comissão responsável pela transição de governo entre o atual governador, Soldado Sampaio (Republicanos), e o governador eleito, Arthur Henrique (PL). A proposta foi apresentada nesta sexta-feira (9), durante reunião com representantes do Governo do Estado.
O encontro foi conduzido pelo presidente do TCE-RR, conselheiro Brito Bezerra, e contou com a participação do secretário-chefe da Casa Civil, Raimundo Nonato Mesquita, além do auditor de controle externo Roosevelt Gonçalves e do assessor de gabinete Rodrigo Ricarte.
Pela Instrução Normativa nº 01/2024, a comissão deve iniciar os trabalhos até 45 dias antes da posse do novo governador, marcada para 6 de janeiro de 2027. Com isso, o prazo para instalação termina em 22 de novembro. A antecipação proposta pelo Tribunal permitiria começar os trabalhos 18 dias antes do limite estabelecido.
A previsão é que o decreto de criação da comissão seja publicado no Diário Oficial do Estado até 30 de outubro. Durante a reunião, representantes do TCE-RR apresentaram as regras e os procedimentos necessários para organizar a transferência de informações administrativas, financeiras e orçamentárias. O objetivo é permitir que o governador eleito conheça a situação das contas públicas e as obrigações do Estado antes de assumir o cargo.
Segundo o Tribunal, o secretário-chefe da Casa Civil informou que o governo seguirá as orientações apresentadas. As secretarias estaduais da Fazenda e do Planejamento já estariam preparando o levantamento dos documentos que serão disponibilizados à equipe de transição.
Como será formada a comissão
A Comissão de Transição deverá ser criada por decreto do governador em exercício, com publicação no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência.
A proposta do TCE-RR prevê a participação de seis a oito representantes indicados por Arthur Henrique. Pela atual administração, deverão integrar o grupo servidores das áreas de Planejamento, Administração, Fazenda, Educação, Saúde, Previdência, Contabilidade-Geral e Controladoria-Geral.
Entre os documentos que deverão ser disponibilizados estão informações sobre receitas e despesas, disponibilidade financeira, gastos com pessoal, dívidas, contratos administrativos, obras públicas, convênios e processos judiciais em andamento.
A comissão também deverá identificar pendências e obrigações que exijam providências nos primeiros dias da nova gestão, especialmente aquelas relacionadas à continuidade dos serviços de saúde, educação e segurança pública.
Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório com os dados levantados, que deverá subsidiar o planejamento das primeiras ações do novo governo.
Transição é obrigatória para atual gestão
Conforme a Instrução Normativa nº 01/2024, a formação da comissão é obrigatória para o governo que encerra o mandato. Já a participação do governador eleito é facultativa, embora recomendada pelo Tribunal.
A atual administração deverá fornecer os documentos necessários, respeitando as regras de sigilo e proteção de dados. A equipe de transição poderá analisar as informações, mas não terá autorização para interferir nas decisões administrativas do governo em exercício.
O descumprimento das obrigações previstas na norma poderá resultar em sanções aos responsáveis. O TCE-RR também deverá ser comunicado caso sejam identificadas dificuldades no acesso aos documentos ou indícios de prejuízos aos cofres públicos.
O Tribunal informou que oferecerá orientação técnica durante o processo e disponibiliza um Manual de Transição de Governo para auxiliar as equipes no cumprimento das exigências legais.
