O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE) avaliou a lei que prevê a terceirização parcial da saúde no estado como inconsistente jurídica e financeiramente. As impressões dos conselheiros foram apresentadas em reunião realizada nessa segunda-feira (14) entre o Governo de Roraima e TCE.
Estiveram na reunião o governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido) o secretário de Estado de Saúde, Marcelo Lopes, o chefe da Casa Civil, Francisco Sampaio, e o procurador Geral do Estado, Jean Michetti, além dos conselheiros os conselheiros do TCE, Cilene Salomão, Manoel Dantas, Bismarck Dias e Célio Wanderley.
Para a presidente do TCE, Cilene Salomão, disse que lei não apresenta impacto financeiro trazido pela nova modalidade, não sendo possível identificar os resultados e suas vantagens para o Estado de Roraima, principalmente em termo de qualidade nos serviços que serão prestados.
Outro fator que gera desconfiança é a possibilidade de terceirização de toda a estrutura da Saúde, citando como exemplo a má qualidade dos serviços prestados Cooperativa Brasileira de Trabalho Múltiplo de Saúde (Coopebras). A cooperativa é investigada por manter um esquema de corrupção em que médicos recebiam salários do governo de Roraima sem cumprir plantões. Os diretores estão foragidos
O relator das contas da Saúde, Bismarck Dias, vê com preocupação o governo fazer um alto investimento para recuperar toda a estrutura de Saúde do Estado e posteriormente repassar para iniciativa privada.
“Essa reunião foi a primeira de outras que poderão vir a respeito da execução desse novo modelo de gestão que foi aprovado recentemente pela Assembleia pois o TCE dentro de suas competências constitucionais deve acompanhar desde o início com bastante cautela”, reforçou.
O Secretário de Saúde, Marcelo Lopes disse que é a primeira vez que o estado de Roraima tem um dispositivo que regulamenta um modelo de gestão com pagamento de produtividade, incentivo a meritocracia dos servidores, além de autorizar a terceirização parcial nos casos que forem necessários.
A lei também apresenta outros dois modelos de gestão que é a qualificação de organização social e a concessão de unidade de saúde. Esperamos com isso oferecer um serviço de saúde mais amplo e de qualidade para toda a população do Estado de Roraima”, finalizou.
LEI
O governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido) já havia sancionado a lei que institui o plano de gestão na Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) permitindo, entre outros itens, a remuneração por produtividade e a terceirização da saúde no estado.
O projeto, apresentado pelo Executivo, já havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Roraima no início deste mês.
