O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar noturno de Vitória Reis da Silva, investigada por envolvimento na divulgação de plataformas de apostas em Roraima. A decisão foi assinada pelo ministro Sebastião Reis Júnior na quinta-feira (19).
Vitória responde a uma ação penal por suposta exploração de jogos de azar, crimes contra as relações de consumo, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo o processo, ela teria divulgado plataformas de apostas nas redes sociais e recebido comissões pela atividade.
Ao analisar o pedido da defesa, o ministro considerou que as restrições impostas à investigada eram desnecessárias, pois os crimes atribuídos a ela teriam sido praticados pela internet, sem uso de violência ou grave ameaça.
Na decisão, o magistrado explicou que o monitoramento da localização de uma pessoa não impede que ela faça publicações na internet, já que isso pode ocorrer de qualquer lugar com acesso à rede.
O STJ também considerou que obrigar a investigada a permanecer em casa durante a noite e nos dias de folga não impediria a prática das atividades investigadas.
A defesa havia recorrido ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) manteve as medidas determinadas pela Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas de Boa Vista.
Bloqueio de R$ 147 mil continua
Apesar da decisão favorável à investigada, o STJ manteve as demais restrições impostas pela Justiça de Roraima.
Entre elas está o bloqueio de R$ 147.238,69 em contas bancárias, valor correspondente às movimentações financeiras atribuídas a Vitória provenientes de empresas de apostas.
Também continuam valendo a suspensão judicial do perfil da investigada no Instagram, a proibição de divulgar jogos de azar e a restrição integral ao uso de redes sociais durante a fase de instrução do processo.
Outro ponto considerado pelo ministro foi a ausência de informações sobre novos crimes ou descumprimento das determinações judiciais desde a aplicação das medidas, em maio de 2026.
O Ministério Público Federal também havia se manifestado favoravelmente à retirada das restrições de monitoramento e recolhimento domiciliar.
O ministro determinou que a Justiça de Roraima seja comunicada com urgência para cumprir a decisão.










