O governo federal sancionou a lei complementar que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa débitos tributários federais. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21).
Pelo novo cronograma, o teto anual de faturamento — fixado atualmente em R$ 81 mil — subirá em duas etapas: alcançará R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também dobra a capacidade de contratação da categoria, permitindo até dois colaboradores formais, desde que recebam ao menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva função.
A medida estabelece ainda o perdão de débitos constituídos junto à União até 13 de outubro de 2026, incluindo encargos, juros e multas incidentes sobre as guias mensais de contribuição. Para manter a anistia, o empreendedor precisará formalizar o pedido de remissão nos canais oficiais e manter rigorosamente em dia os recolhimentos posteriores.
Outro ponto do texto facilita o acesso de microempreendedores a disputas públicas, definindo regras simplificadas para contratações governamentais de menor porte financeiro.
A matéria se originou no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro sob relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Em sua manifestação no Congresso, o relator destacou a norma como “importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial”.
