O governador de Roraima e candidato à eleição suplementar, Soldado Sampaio (Republicanos), defendeu, durante ato político no bairro Caranã, em Boa Vista, a regionalização da merenda escolar como uma de suas propostas de governo. A promessa, no entanto, trata de uma política pública que já existe no estado há mais de uma década.
A Lei nº 979, de 15 de agosto de 2014, instituiu o Programa de Regionalização da Merenda Escolar (PREME), com o objetivo de garantir a utilização de gêneros alimentícios regionais na merenda servida na rede pública estadual de ensino. A norma prevê preferência por produtos hortifrutigranjeiros, florestais, extrativistas, agroindustriais, pesqueiros e pecuários produzidos em Roraima.
Além disso, em dezembro de 2024, a Lei nº 2.079 passou a priorizar a compra de mel e derivados produzidos por apicultores, agricultura familiar, economia popular solidária e empreendimentos familiares rurais para a merenda escolar estadual.
Na prática, o ponto central não é criar uma nova política, mas explicar por que uma regra já prevista em lei ainda aparece como promessa de campanha. Também cabe ao candidato detalhar metas, orçamento, chamadas públicas, logística e mecanismos de fiscalização para ampliar a execução do que já está determinado.
Em âmbito nacional, o PNAE também já estabelece a alimentação escolar como política pública permanente e prevê controle social por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar.
Assim, a proposta apresentada por Sampaio reacende uma discussão recorrente na gestão pública: transformar em promessa aquilo que já é obrigação legal.
