Um relatório da Controladoria-Geral do Estado de Roraima (CGE-RR) aponta que 179 pedidos de acesso à informação permaneciam sem conclusão na administração estadual até 13 de novembro de 2026. O levantamento também identificou falhas na divulgação de dados públicos, questionamentos administrativos envolvendo órgãos estaduais e riscos à continuidade dos serviços do Portal da Transparência.
Elaborado pelo Departamento de Transparência e Controle Social, o Relatório nº 15/COGER/GAB/TRANSPARENCIA foi produzido para atender a solicitações da equipe de transição governamental e apresentar um diagnóstico da transparência ativa e passiva do Poder Executivo.
Roraima teve desempenho intermediário em transparência
Na avaliação de 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Roraima alcançou 73,3% e recebeu classificação de nível intermediário.
Dos 96 critérios aplicáveis ao Executivo estadual, 60 foram integralmente atendidos, dez tiveram ressalvas e 26 não cumpriram os requisitos de disponibilidade das informações.
Entre as principais falhas estão seis critérios relacionados à saúde, quatro sobre renúncias de receitas e três referentes a obras públicas. Também foram identificadas pendências em informações sobre licitações, proteção de dados pessoais e execução de emendas parlamentares.
O estado ainda deixou de cumprir integralmente um critério essencial relacionado à classificação orçamentária das receitas. Com isso, não atendeu aos 12 critérios essenciais da avaliação.
Mais de 170 pedidos de informação estavam pendentes
O levantamento identificou 733 pedidos de acesso à informação registrados entre 1º de janeiro e 13 de novembro, envolvendo 41 órgãos estaduais. Desse total, 554 estavam concluídos e 179 permaneciam sem conclusão, o equivalente a 24,4% dos registros.
Em 155 desses pedidos, a data de prazo informada era anterior a 13 de novembro. A Controladoria, porém, ressalva que é necessário verificar possíveis prorrogações, alterações de prazo e atualizações dos sistemas antes de caracterizar descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Polícia Civil concentravam 84 dos pedidos pendentes: 43 relacionados à Saúde e 41 à Polícia Civil.
Relatório registra questionamentos sobre órgãos estaduais
O documento também reúne comunicações e manifestações administrativas envolvendo a Polícia Militar, a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed), a própria Controladoria e o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).
Entre os registros está uma comunicação sobre suposta conduta político-eleitoral nas dependências do 2º Batalhão da Polícia Militar, além de questionamentos sobre retenção de processos administrativos. O expediente permanecia em análise na Consultoria Técnica da CGE, após resposta preliminar do Comando-Geral da corporação.
Na área da Educação, a Controladoria registrou uma manifestação sobre possível acumulação ilícita de cargos públicos, envolvendo vínculos estaduais e municipais. O procedimento ainda dependia de diligência junto ao município de Ilha Comprida, em São Paulo.
Outro questionamento envolve uma possível restrição de acesso a um processo administrativo relacionado ao levantamento de despesas com diárias no Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). A Controladoria informou que o caso estava em verificação interna.
Já uma comunicação sobre procedimentos de georreferenciamento e a atuação da Ouvidoria Agrária do Iteraima foi considerada concluída após a autarquia informar a regularidade legal e técnica dos procedimentos questionados.
O relatório não apresenta conclusões definitivas sobre as irregularidades mencionadas nos expedientes ainda em análise nem aponta responsabilização dos envolvidos.
Portal da Transparência enfrenta risco de descontinuidade
Um dos pontos de atenção é a estrutura responsável pela manutenção e atualização do Portal da Transparência. Segundo a CGE, o contrato de serviços especializados de desenvolvimento e manutenção de software terminou em 1º de outubro de 2026 e não havia nova cobertura contratual vigente na data do levantamento.
O departamento responsável contava com seis servidores, enquanto o dimensionamento preliminar apontava a necessidade de 20 profissionais para atender adequadamente às atividades.
O relatório classifica como elevados os riscos relacionados à falta de suporte tecnológico, à quantidade insuficiente de servidores e à dependência de informações fornecidas por outros órgãos estaduais.
Para 2027, foram relacionadas sete propostas de contratação, com estimativa total de R$ 4,77 milhões. Desse valor, aproximadamente R$ 3,95 milhões seriam destinados a serviços de desenvolvimento e sustentação de software. Os valores representam necessidades planejadas, não despesas já contratadas.
O documento também aponta problemas na consulta pública de processos administrativos. Entre 20 e 31 de outubro, uma falha de integração com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RR) prejudicou esse serviço. O problema não interrompeu as demais funcionalidades do portal.
Ouvidoria recebeu nove denúncias
Entre janeiro e 13 de novembro, a Ouvidoria da própria Controladoria recebeu 18 manifestações: nove denúncias, sete reclamações e duas solicitações. Do total, 12 estavam respondidas e seis permaneciam em tratamento.
O tempo médio de resposta foi de 32,2 dias, com 100% das manifestações respondidas dentro do prazo informado pela fonte.
A CGE ressalta que os números dizem respeito exclusivamente à sua Ouvidoria e não representam o total de manifestações recebidas pelos demais órgãos estaduais.
Relatório recomenda medidas para 2027
Entre as providências apontadas pela Controladoria estão a regularização da contratação de suporte tecnológico, o reforço da equipe responsável pelo portal, a correção das falhas identificadas na avaliação nacional e o acompanhamento dos pedidos de informação pendentes.
O documento também recomenda consolidar as denúncias recebidas pelos órgãos estaduais, identificando as providências adotadas e os resultados dos procedimentos de apuração, respeitadas as restrições legais de acesso e proteção de dados.
As informações retratam a situação registrada até 13 de novembro de 2026 e foram reunidas para subsidiar a transição de governo. O relatório não comprova que todas as pendências representem infrações legais nem informa se as medidas corretivas foram adotadas depois da data do levantamento.










