A Receita Federal orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) a regularizarem, até o fim de maio de 2026, a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A obrigação vale para todos os empresários que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano.
Segundo o delegado da Receita Federal em Boa Vista, Roberto Paulo da Silva Santos, o envio da declaração é fundamental para manter o CNPJ regular e evitar penalidades.
A DASN-Simei pode ser enviada de forma prática por meio do App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A Receita reforça a recomendação para que os contribuintes não deixem o procedimento para os últimos dias, reduzindo riscos de instabilidades no sistema ou pendências cadastrais.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50.
A declaração é obrigatória para comprovar a regularidade da empresa dentro das regras do regime simplificado, cujo limite de faturamento anual é de R$ 81 mil. A Receita Federal destaca que a entrega dentro do prazo evita encargos extras e garante a manutenção das atividades do microempreendedor de forma regular.
