Fachada do prédio da Prefeitura concurso Municipal do Cantá, em Roraima.
Foto: divulgação

A Prefeitura de Cantá criou um programa de recuperação fiscal que permite a moradores e empresas regularizarem dívidas com o município, com descontos de até 100% sobre multas e juros. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 473, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima (DOM-RR) desta segunda-feira (16).

O programa, chamado Refis/Cantá, contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa ou que já estejam sendo cobrados judicialmente.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá redução de 100% sobre os encargos, multas e juros de mora. Para quem preferir parcelar, os benefícios serão concedidos da seguinte forma:

Forma de pagamento Desconto
À vista 100%
De 2 a 6 parcelas 80%
De 7 a 12 parcelas 70%
De 13 a 21 parcelas 60%
De 22 a 30 parcelas 50%

Os descontos não se aplicam ao valor original da dívida nem à atualização monetária. Isso significa que o contribuinte continuará obrigado a pagar o débito principal, mesmo que consiga a redução integral das multas e dos juros.

Para aderir ao parcelamento, será necessário pagar uma entrada mínima de 10% do valor consolidado da dívida. As parcelas não poderão ser inferiores a 15 Unidades Fiscais Municipais (UFM) para pessoas físicas e 30 UFM para pessoas jurídicas.

A legislação também estabelece que o contribuinte poderá perder os benefícios caso deixe de pagar mais de três parcelas, consecutivas ou alternadas. Nesse caso, o saldo restante poderá voltar a ser cobrado com os encargos previstos na legislação.

Prazo para adesão

Segundo a lei, o período de adesão ao Refis/Cantá vai de 1º de novembro a 30 de dezembro de 2026. Como a norma foi publicada nesta segunda-feira (16), o prazo previsto já estava em andamento quando o programa foi oficialmente divulgado.

Os interessados deverão procurar o setor tributário da Prefeitura de Cantá para solicitar a inclusão no programa.

A lei também permite a regularização de dívidas que já foram parceladas anteriormente, mas não foram totalmente quitadas. Nos casos de cobrança judicial, o contribuinte deverá cumprir as exigências previstas na legislação, incluindo o pagamento de custas processuais e honorários aplicáveis.

ReportagemRedação

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