A Prefeitura de Rorainópolis publicou, no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira, 4, um decreto que autoriza a desvinculação de parte das receitas correntes do município até 2032, permitindo o uso livre de recursos públicos, com limite de até 50% em 2026 e percentuais menores nos anos seguintes.
A medida é baseada na Emenda Constitucional nº 136, aprovada em 2025, que prorrogou e ampliou a chamada Desvinculação de Receitas dos Municípios. Na prática, o mecanismo permite que recursos antes carimbados para áreas ou fundos específicos passem a ser remanejados conforme as prioridades da gestão.
Com o decreto, poderão ser desvinculados impostos, taxas, multas, contribuições e outras receitas correntes, além de valores vinculados a fundos municipais e rendimentos financeiros. Esses recursos deverão ser transferidos para a conta de livre movimentação do Tesouro Municipal, onde ficam sob gestão direta da Prefeitura.
O texto estabelece que o percentual máximo de desvinculação será de 50% até o fim de 2026. A partir de 2027, o limite cai para 30% ao ano, mantendo-se válido até 2032. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Controle definir quais fundos e contas serão alcançados pela medida.
O decreto ressalta que não entram na desvinculação os recursos mínimos constitucionais da saúde e da educação, nem as contribuições previdenciárias dos servidores ou transferências recebidas com destinação definida em lei. Esses valores continuam obrigatoriamente vinculados às suas finalidades específicas.
Também está prevista a possibilidade de uso de superávits financeiros de fundos públicos para políticas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas. O texto, no entanto, não obriga que toda a receita desvinculada seja aplicada nessas áreas.
A reportagem tentou contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Rorainópolis, mas não houve retorno até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto e o contato pode ser feito por meio do e-mail [email protected].
