A Prefeitura de Pacaraima suspendeu temporariamente a concessão de diárias e a realização de horas extras em todas as secretarias e órgãos. A medida foi estabelecida por decreto assinado pelo prefeito Waldery D’Ávila (PP) e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima (DOM-RR) desta terça-feira (13).
De acordo com o Decreto Executivo nº 65/2026, a decisão tem como objetivo conter despesas, racionalizar os gastos públicos e manter os custos com pessoal dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A suspensão se aplica a todos os servidores municipais, independentemente do vínculo de trabalho. No entanto, o decreto permite exceções em situações consideradas indispensáveis e urgentes, especialmente nos serviços de saúde de urgência e emergência e em casos de calamidade pública.
Nessas situações, a concessão de diárias ou a realização de horas extras dependerá de autorização do prefeito, mediante justificativa apresentada pelo secretário responsável.
O documento também determina que os secretários municipais reorganizem as escalas e jornadas de trabalho para garantir a continuidade dos serviços públicos sem a necessidade de horas extras.
Os pagamentos de diárias e horas extras regularmente autorizados antes da assinatura do decreto não serão afetados pela suspensão.
A fiscalização do cumprimento das medidas ficará sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda.
As restrições entraram em vigor em 9 de outubro e permanecem válidas até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogadas ou revogadas antes desse prazo.
O decreto não informa o valor que a prefeitura pretende economizar com as medidas nem apresenta dados sobre as despesas atuais com diárias e horas extras.
Limite de gastos com pessoal ultrapassado
A decisão ocorre após o município ultrapassar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF. Conforme reportagem publicada pelo Roraima 1, as despesas com servidores chegaram a 59,64% da Receita Corrente Líquida Ajustada no período de 12 meses encerrado em agosto de 2026, acima do teto legal de 54%. Os gastos somaram R$ 74,56 milhões, cerca de R$ 7,05 milhões acima do limite permitido. Na ocasião, a prefeitura apresentou justificativas relacionadas a inconsistências e ajustes contábeis.
