O Ministério Público de Roraima emitiu uma recomendação para que a Polícia Militar de Roraima (PMRR) encerre, em até 30 dias, o convênio firmado com o Serviço de Assistência Social da Polícia Militar (SAS-PM). O órgão aponta possíveis ilegalidades na disponibilização de oficiais do Quadro de Saúde da corporação para atuar em entidade privada e na forma como o atendimento médico é distribuído entre associados e não associados.
A medida consta na Notificação Recomendatória nº 003/2026, publicada no Diário Eletrônico nº 913 , e decorre de inquérito civil que apura a legalidade do Convênio nº 001/PMRR/SAS-PM/2017.
Cessão de oficiais para entidade privada
Segundo o Ministério Público, o convênio permite que oficiais da saúde da PMRR, aprovados em concurso público para atuar na estrutura da corporação, prestem atendimento médico e odontológico no âmbito do SAS-PM, entidade privada sem fins lucrativos. Para o órgão, essa destinação pode contrariar o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, que estabelece que a jornada do militar deve ser integralmente voltada às finalidades da instituição à qual pertence.
Uso de estrutura e recursos públicos
O MP também registra que a PMRR disponibiliza estrutura física, equipamentos e insumos hospitalares e odontológicos utilizados nos atendimentos realizados pelo SAS-PM. Na avaliação do órgão, a própria corporação teria condições de prestar diretamente os serviços de saúde aos seus integrantes, sem intermediação de entidade privada.
Limitação de atendimento por associação
Outro ponto questionado é a previsão contratual que destina 80% das vagas de atendimento a sócios e dependentes do SAS-PM e 20% a policiais militares não associados. Para o Ministério Público, essa divisão pode afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, além de tangenciar o direito constitucional de livre associação.
A recomendação fixa prazo de 30 dias para a invalidação do convênio e determina que o Comando-Geral da PM informe, em até 10 dias úteis, as providências adotadas. O Ministério Público ressalta que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar o cumprimento da legislação .
Outro lado – Procurada, a Polícia Militar de Roraima informou que a Notificação Recomendatória do Ministério Público será analisada pela assessoria jurídica da Corporação. Segundo a PMRR, apenas após a avaliação minuciosa do documento será emitido um parecer técnico sobre o assunto.
