O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Prefeitura de Caroebe adote medidas para instituir a cobrança pelo Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Atualmente, o município não cobra taxa ou tarifa específica para custear o serviço.
A ausência da cobrança foi confirmada pela própria prefeitura ao Ministério Público. Segundo o município, o motivo é a inexistência de um cadastro imobiliário atualizado.
O MPRR instaurou o Procedimento Administrativo nº 30/2026 para acompanhar o cumprimento da Recomendação Administrativa nº 14/2026 e a adequação de Caroebe quanto à instituição da cobrança.
Na portaria, o Ministério Público aponta que a falta da cobrança pode representar eventual renúncia de receita e afirma que a regularização é necessária para garantir a continuidade, a eficiência e a sustentabilidade do serviço de manejo de resíduos sólidos.
O documento não informa quanto os moradores poderão pagar nem estabelece uma data para o início da cobrança. Também não significa que a taxa já tenha sido criada. A definição de valores e da forma de cobrança dependerá das medidas adotadas pelo município.
O procedimento é conduzido pela Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá. A portaria determina ainda o encaminhamento da recomendação ao chefe do Executivo de Caroebe.
