O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu um procedimento para apurar uma suposta violação aos princípios da publicidade e da transparência por parte da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). A investigação envolve a ausência de resposta a um pedido de acesso às notas fiscais de despesas realizadas com verbas indenizatórias dos deputados estaduais.
A instauração do Procedimento Preparatório nº 045/2026 foi publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta sexta feira (14). O caso está sob responsabilidade da 2ª Titularidade da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista.
Segundo o extrato, o Ministério Público vai apurar se a falta de resposta ao pedido de acesso à informação representa descumprimento da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.
O MPRR também registra no objeto do procedimento que a situação pode ter reflexos na configuração de ato de improbidade administrativa. A abertura do procedimento, no entanto, não significa que a irregularidade tenha sido comprovada.
O documento não informa quando o pedido de acesso à informação foi encaminhado à Assembleia, quais deputados tiveram as notas fiscais solicitadas nem o período das despesas questionadas.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público. O ato é datado de 13 de agosto.
Veja a publicação:
Outro lado
Por meio de nota, a ALERR informou que tomou conhecimento da instauração do procedimento e afirmou que prestará ao MPRR os esclarecimentos e documentos que forem formalmente solicitados, dentro dos procedimentos e prazos legais.
Sobre a ausência de resposta mencionada pelo Ministério Público, informou que realiza um levantamento administrativo para identificar a tramitação da solicitação e verificar as circunstâncias relacionadas ao atendimento da demanda.
