O Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o fluxo de entrada e o atendimento de migrantes no município de Pacaraima durante o ano de 2025. A medida foi publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta terça-feira (2).
Segundo a portaria, assinada pela promotora de Justiça substituta Ariane Grisolia Faria Silva, a iniciativa considera o impacto do intenso fluxo migratório na cidade, situada na fronteira com a Venezuela, que é porta de entrada para milhares de pessoas que buscam refúgio ou melhores condições de vida no Brasil.
O documento cita que a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) assegura igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos aos migrantes e destaca que o aumento da demanda sobrecarrega os serviços locais de saúde, assistência social, documentação, trabalho e educação, exigindo planejamento e atuação articulada entre os entes federativos.
A portaria também reconhece o papel da Operação Acolhida, coordenada pelo governo federal com apoio de agências da ONU e organizações da sociedade civil, como fonte essencial de informações para monitoramento institucional.
Apoio da PF e Operação Acolhida
O MP-RR determinou o envio de ofícios à Polícia Federal em Pacaraima e à Coordenação da Operação Acolhida para que, no prazo de 20 dias, sejam informados o número de migrantes que ingressaram no Brasil pela cidade, mês a mês, entre janeiro e agosto de 2025, bem como a quantidade de atendimentos realizados pela Operação Acolhida, discriminados por áreas como documentação, saúde, abrigamento e interiorização.
O objetivo, segundo o órgão, é fiscalizar a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção dos migrantes e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais previstos em lei.
