O Ministério Público de Roraima (MPRR) expediu recomendação administrativa para que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) e a direção da Maternidade Thereza Monay Montessi, em Rorainópolis, adotem medidas urgentes para a criação de um centro cirúrgico próprio e humanizado. A medida visa permitir a presença de acompanhante durante cesarianas, em atendimento às leis federais e estaduais.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça André Felipe Bagatin, destaca que a maternidade não possui atualmente estrutura que assegure o direito de acompanhante durante partos cesáreos.
Segundo a recomendação, o centro cirúrgico compartilhado com outras especialidades não dispõe de salas adaptadas, área de reanimação equipada e fluxos adequados para garantir a presença de acompanhantes.
A recomendação cita o direito previsto na Lei Federal nº 11.108/2005 e na Lei Estadual nº 1.495/2021, que asseguram à gestante o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
O Ministério Público fixou prazo de 30 dias para que a Secretaria de Saúde e a maternidade apresentem um relatório detalhado com as medidas já adotadas, um cronograma de implementação e as dificuldades técnicas ou orçamentárias identificadas, acompanhadas das soluções propostas. Caso a recomendação não seja cumprida sem justificativa, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública.
Outro lado – Por meio de nota, a Sesau informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada sobre a recomendação do Ministério Público Estadual relacionada à Maternidade Maria Thereza Monay Montessi, localizada no município de Rorainópolis.
“A Sesau esclarece, ainda, que desde fevereiro de 2025, a unidade adota a prática do parto humanizado, garantindo a presença de um acompanhante no centro cirúrgico durante o procedimento, em conformidade com a Lei nº 14.737/2023”, finaliza a nota.
*Atualizada às 16h07 com a resposta da Sesau
