O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu recomendação nesta quinta-feira (11), para que o Prefeito de Rorainópolis, Leandro Pereira (SD), adote normas para uso de carros oficiais para que servidores não utilizem veículos em atividades particulares. O documento foi expedido depois que o MP recebeu denúncia de que servidores públicos do município usavam carros oficiais em situações que não eram de interesse público.
A Promotora de Justiça de Rorainópolis, Lara Von Held Fagundes, considera que o uso de veículos públicos para fins pessoais configura a prática do crime de peculato desvio, cujas penas são de dois a 12 anos de reclusão e multa. Se o autor for o prefeito, configura-se crime de responsabilidade, tipificado no artigo 1º, II, do Decreto-Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Neste caso, a pena é de dois a 12 anos de reclusão, além da perda do cargo.
O MPRR ainda pede que o prefeito adote medidas eficientes para dar publicidade à Recomendação no âmbito de suas unidades administrativas e fiscalize seu cumprimento, apurando, por meio de processo de sindicância, casos de descumprimento e, comunicando ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento, além de disciplinar e regulamentar os procedimentos de uso, guarda e conservação da frota de veículos do Poder Executivo Municipal, fortalecendo os mecanismos de controle interno e a política disciplinar dos condutores.
A prefeitura tem 15 dias de prazo para se manifestar sobre as medidas adotadas. O desrespeito aos termos da Recomendação poderá ensejar a responsabilização criminal dos envolvidos. Em nota, a prefeitura de Rorainópolis informa que todas as secretaria foram notificadas para que obedeçam as regras do uso legal dos veículos públicos. A pasta que não cumprir a solicitação do Executivo Municipal, que sempre foi feita, será responsabilizada, podendo sofrer sanções administrativas ou penais.
