A Lei Estadual nº 2.408, originada do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria da deputada estadual Joilma Teodora (União Brasil), institui o Abril Verde e Amarelo em Roraima. A norma prevê ações de conscientização sobre posse e propriedade rural e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
A legislação foi sancionada em 27 de julho de 2026 pelo governador interino Soldado Sampaio (Republicanos). Durante o mês de abril, poderão ser realizadas campanhas educativas sobre os direitos de proprietários e posseiros, medidas preventivas de segurança e orientações sobre os procedimentos legais em casos de movimentações suspeitas ou tentativas de invasão de propriedades rurais.
“Quem trabalha no campo precisa ter tranquilidade para produzir e cuidar de sua propriedade. Esta lei busca levar informação, fortalecer a prevenção e orientar os proprietários e posseiros para que procurem imediatamente as autoridades diante de qualquer ameaça ou tentativa de invasão”, afirmou Joilma Teodora.
O texto também incentiva a cooperação entre proprietários rurais, produtores vizinhos, familiares e comunidades para o compartilhamento de informações relacionadas à segurança, com o objetivo de fortalecer ações preventivas e estimular a comunicação imediata às autoridades policiais.
Além disso, a lei prevê a divulgação de orientações sobre regularização documental, instalação de sistemas de segurança e treinamentos para gestão de crises. A proposta é ampliar o conhecimento da população sobre a legislação relacionada ao direito à propriedade privada.
Entre as medidas previstas está a sugestão de implantação de um canal específico para o recebimento de denúncias sobre possíveis invasões de propriedades rurais. As informações poderão ser encaminhadas à Polícia Militar para subsidiar a atuação preventiva da corporação.
A norma também propõe a criação de um setor de contingenciamento na Polícia Militar e de uma delegacia especializada em crimes rurais, responsável pela investigação de ocorrências relacionadas a litígios de terras, posse e propriedade rural.
“Roraima possui uma economia fortemente ligada ao campo. Quando protegemos a posse legítima e a propriedade rural, também protegemos as famílias, os empregos e a produção que movimenta o nosso estado. A prevenção e a atuação rápida das forças de segurança são fundamentais para evitar conflitos e garantir o cumprimento da lei”, ressaltou a deputada.
Segundo a legislação, o Abril Verde e Amarelo também busca aproximar produtores rurais das instituições de segurança pública, divulgar os canais oficiais de atendimento e incentivar medidas coletivas de prevenção. O texto destaca que as ações não substituem a atuação das forças policiais e do Poder Judiciário, mas têm caráter informativo e preventivo.
