Presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, e representantes da Procuradoria-Geral do Estado acompanharam o julgamento no TRF-1, em Brasília – Foto: Ascom/Iteraima.

O Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) poderá continuar emitindo títulos definitivos de propriedade sem precisar de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN). A decisão foi mantida nesta quinta-feira (19) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por 10 votos a 1.

Na prática, a medida permite que o Estado continue regularizando imóveis localizados na faixa de até 150 quilômetros da fronteira brasileira com outros países. Essa região corresponde a cerca de 69% do território de Roraima.

O Tribunal rejeitou um recurso do Ministério Público Federal (MPF), que defendia a necessidade de autorização do CDN para cada propriedade. Com isso, permanece válida a decisão de abril que liberou a emissão dos títulos. A medida continuará em vigor até que não caibam mais recursos na ação principal.

Segundo o governo estadual, a decisão poderá beneficiar cerca de 20 mil processos de titulação definitiva.

Entenda a disputa

A discussão começou porque o MPF questionou a emissão de títulos de propriedade pelo Iteraima sem autorização do Conselho de Defesa Nacional, órgão que assessora a Presidência da República em assuntos relacionados à soberania e à defesa do país.

Em outubro de 2025, a Justiça Federal em Roraima determinou a suspensão da emissão de títulos, doações e concessões de uso de terras na faixa de fronteira sem autorização individual do Conselho. A decisão previa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O MPF apontou que aproximadamente 1,7 mil títulos haviam sido emitidos nos anos anteriores sem essa autorização e argumentou que a prática poderia comprometer interesses estratégicos da defesa nacional.

O governo de Roraima contestou a exigência com base na Lei Federal nº 14.004/2020, que dispensa a autorização prévia do Conselho para a regularização de terras transferidas pela União aos estados de Roraima e Amapá.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), as áreas destinadas à segurança nacional, as terras indígenas e as unidades de conservação federais já foram excluídas das glebas transferidas pela União.

O que muda para os proprietários?

Com a manutenção da decisão, o Iteraima poderá dar continuidade aos processos de regularização fundiária sem solicitar autorização individual ao Conselho de Defesa Nacional nos casos abrangidos pela legislação.

A medida interessa principalmente aos pequenos produtores e agricultores familiares, que representam mais de 72% dos imóveis em processo de regularização, segundo os dados apresentados pelo Estado.

Sem o título definitivo, esses produtores enfrentam dificuldades para comprovar a propriedade da terra e obter financiamentos rurais, como os oferecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A suspensão também afetava processos de regularização urbana e programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida Rural.

O procurador do Estado Jefferson Wagner explicou que exigir autorização federal para cada imóvel dificultaria a regularização fundiária em Roraima, considerando a extensão da faixa de fronteira.

“Como quase todo o Estado de Roraima está dentro dessa área, exigir essa autorização para cada regularização tornaria o processo inviável”, afirmou.

O presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, informou que o instituto pretende acelerar a emissão dos documentos.

“Agora o Iteraima vai intensificar as emissões dos títulos definitivos para avançar na titulação com total segurança jurídica”, declarou.

A decisão do TRF-1 não encerra definitivamente a disputa judicial, mas mantém a emissão dos títulos enquanto a ação principal segue em tramitação.

ReportagemRedação

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