A Justiça Federal determinou que a União, por meio da Polícia Federal, implante em até 24 horas um procedimento provisório para emitir documentos de identificação migratória a crianças venezuelanas que não conseguem embarcar em voos domésticos no Brasil. A decisão liminar foi concedida nesta quarta-feira (18), após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU).
A medida contempla inicialmente 17 crianças atendidas pela DPU em Roraima. O documento deverá ser gratuito e permitir que os menores embarquem em voos domésticos e sigam viagem para outras regiões do país.
A ação foi apresentada após a indisponibilidade prolongada do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), da Polícia Federal, que impede o processamento dos pedidos de regularização migratória.
O problema afeta principalmente crianças venezuelanas com menos de nove anos. Nessa faixa etária, a Venezuela não emite carteira de identidade, enquanto o passaporte tem custo elevado. Por isso, muitas entram no Brasil apenas com a certidão de nascimento original, que não é suficiente para o embarque em voos domésticos.
Famílias ficam retidas na fronteira
Segundo o MPF e a DPU, a falha no sistema tem impedido famílias de deixar a região de fronteira para seguir viagem a outros estados, onde pretendem reencontrar parentes ou estabelecer residência.
Há relatos de famílias que não conseguiram embarcar em voos com destino a Maringá e Cascavel, no Paraná, Belo Horizonte, em Minas Gerais, e municípios de Santa Catarina.
A situação também provoca prejuízos financeiros, já que famílias com poucos recursos precisam gastar com hospedagem e alimentação enquanto aguardam uma solução.
A DPU instaurou 15 procedimentos de assistência jurídica, que abrangem 17 crianças. Em um dos casos, uma criança perdeu o voo marcado para 16 de novembro. Outra tinha embarque previsto para as 3h desta quinta-feira (19), pela Gol, e corria o risco de perder a viagem.
Documento deverá ter foto e validade de 30 dias
A ação solicitou a criação de uma Certidão Provisória de Identificação Migratória, em formato físico ou eletrônico, com fotografia 3×4, dados pessoais da criança, identificação do responsável acompanhante e código de verificação de autenticidade. A validade prevista no pedido é de 30 dias, com possibilidade de renovação.
Além da emissão do documento, os órgãos solicitaram que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias aéreas Gol, Latam e Azul sejam comunicadas para aceitar a identificação provisória nos embarques domésticos.
A ação também pediu que a Polícia Federal apresente, em 48 horas, informações sobre as causas e a extensão da falha no Sismigra, além de divulgar orientações em português e espanhol para o atendimento das crianças.
O procurador da República Miguel de Almeida Lima afirmou que a indisponibilidade do sistema não pode impedir que crianças e famílias sigam viagem. “Uma falha tecnológica do poder público não pode deixar crianças sem documentos nem impedir que elas sigam viagem com suas famílias”, declarou.
Ação foi apresentada durante atendimento em Pacaraima
A ação civil pública foi ajuizada durante a programação da Justiça Itinerante e Inclusão Digital, realizada entre os dias 16 e 19 de novembro, em Pacaraima, na fronteira com a Venezuela.
A iniciativa reúne o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e outras instituições do sistema de Justiça.
Durante a programação, o MPF também participou de audiências do Juizado Especial Federal, relacionadas a pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em alguns processos, a Justiça determinou a implantação ou o restabelecimento de benefícios em até 15 dias.










