O deputado federal Duda Ramos (MBD-RR) protocolou o Projeto de Lei 3624/24 junto à Câmara dos Deputados, em Brasília, a fim de sustar efeitos impeditivos da legislação vigente e possibilitar que o pagamento do 13° salários dos trabalhadores brasileiros seja isento de taxação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Hoje em dia quem ganha até R$ 2.259,20 por mês está isento. Já um trabalhador com salário de R$ 3.500 paga 15% sobre parte da renda, resultando em R$ 354,80 de imposto por mês. Se o salário for superior a R$ 4.664,68, a alíquota máxima de 27,5% incide sobre a última faixa de renda.
O parlamentar por Roraima se baseou na própria Constituição Federal para apresentar a proposta. Segundo Duda Ramos, O inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores brasileiros, urbanos ou rurais, o pagamento de um “décimo
terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”.
“O dispositivo constitucional visa, portanto, que a chamada gratificação natalina seja paga aos trabalhadores de forma integral, sem a incidência de tributos ou outros descontos. Assim, a incidência do imposto de renda pode reduzir em mais de um quarto o valor desse rendimento tão importante recebido ao final de cada ano”, justifica Duda.
“Em nosso entendimento, esse valor deveria ser integral, de acordo com a intenção do legislador constitucional, uma vez que o trabalhador já paga o imposto de renda sobre os salários mensais, de acordo com tabela progressiva que usualmente não é corrigida monetariamente durante anos”, destacar o parlamentar.
O texto já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Consitutição e Justiça) e agora aguarda designação de relator para poder tramitar na Comissão de Trabalho (CTRAB), da Câmara dos Deputados.
