Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), na manhã desta terça-feira, (16), deputados rejeitaram oito vetos do Poder Executivo a projetos de leis voltados às áreas da segurança, saúde e educação.
Os parlamentares entenderam que as matérias são constitucionais e fundamentais para garantir os direitos da sociedade roraimense. Posteriormente, os projetos de leis serão promulgados pela Casa Legislativa.
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 147/2023 foi o primeiro a ser rejeitado, por 15 votos. A norma busca instituir a Política Estadual de Mudanças Climáticas no estado. Em seguida, foi derrubado, por 17 votos, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 069/2024, que institui a Política de Incentivo à Segurança dos mototaxistas, motoboys e motogirls.
Em seguida, por 14 votos, os deputados rejeitaram o total ao Projeto de Lei nº 186/2024, que dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas.
No decorrer da votação, a deputada Angela Águida Portella (Progressistas), se pronunciou sobre a importância de transformar o projeto em lei, afirmando que o benefício da norma é imensurável.
“Nós que somos familiares de pessoas autistas, sabemos exatamente das dificuldades que eles têm de convivência com terceiros e de estar longe de familiares, o que pode piorar a questão de saúde deles. Vemos casos em que algumas clínicas e hospitais usam a contenção, o que é desnecessário quando há a presença da família”, destacou.
Também foi rejeitado, por 15 votos, o veto total ao Projeto de Lei nº 180/2024, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais.
“Esse projeto do deputado Éder Lourinho [PSD] autoriza o Poder Executivo a celebração de naming rights, de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos. Ou seja, nós estamos falando de um projeto de lei autorizativo. Não vejo nenhum motivo para mantermos o veto”, defendeu Marcos Jorge (Republicanos).
Os parlamentares rejeitaram ainda o veto parcial ao Projeto de Lei nº 121/2024, que dispõe sobre o programa de Prevenção da Dengue nas Escolas, da rede pública e privada, por 14 votos.
Em seguida, os parlamentares derrubaram por 16 votos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 04/2024, que assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a possibilidade de realizar sustentação oral em recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Roraima.
O autor da proposta, deputado Dr Claudio Cirurgião (União), defendeu a derrubada do veto. “Sabemos que não haverá custo algum para o governo, pois não ocorrerá mudança na estrutura do Detran. Estamos apenas conferindo a esses profissionais a oportunidade de fazer a sustentação oral e defenderem os seus clientes”, explicou.
Já o deputado Jorge Everton (União) parabenizou a iniciativa do projeto. “Tanto a Jari [Junta Administrativa de Recursos de Infrações] quanto o Cetran [Conselho Estadual de Trânsito] têm a representação da OAB e que se faz, sim, necessário o respeito. Não custa nada que o advogado que queira fazer a sustentação do seu cliente, possa executá-lo”, frisou.
Durante a sessão, foi rejeitado também o veto total ao Projeto de Lei nº 043/2024, que institui a obrigatoriedade da prestação de orientação sobre primeiros socorros nas escolas da rede pública de ensino estadual, por 13 votos.
“Esse é um projeto que já existe em outros estados, já é lei, e eu acredito que era uma das formas de contribuirmos com os primeiros socorros nas escolas. Treinarmos professores e demais funcionários da própria escola para que eles possam, de imediato, prestar os primeiros socorros em qualquer eventualidade”, defendeu o autor da norma, Idazio da Perfil (MDB).
Jorge Everton parabenizou a iniciativa e destacou que não há inconstitucionalidade que justifique o veto. “Se estivesse determinando a contratação de profissionais, mas não, isso pode ser feito em uma matéria extracurricular, com a presença do Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, sem custo algum para o estado”, acrescentou.
A deputada Angela Águida Portella reforçou que promove a capacitação há pelo menos cinco anos em escolas públicas, por meio do projeto “Saber para Salvar”, mas que é necessário comprometimento do estado em executar a Lei Lucas de execução dos primeiros socorros. “Essa é uma lei federal que estaríamos regulamentando no nosso estado”, esclareceu.
“Por mais que alguma fundamentação jurídica viesse a falar sobre iniciativa, nós já temos lei federal determinando que os professores sejam capacitados anualmente sobre primeiros socorros”, complementou o deputado Marcos Jorge.
Por fim, a Casa derrubou o veto total ao Projeto de Lei nº 301/2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Roraima, por 15 votos.
“É um projeto de lei muito importante para a proteção e o cuidado das nossas crianças”, defendeu a deputada Tayla Peres (Republicanos). “Os bancos que guardam papéis têm até escolta armada, mas não disponibilizamos a mesma segurança para nossas crianças. O dinheiro não pode valer mais que os nossos filhos”, argumentou Renato Silva (Podemos), finalizando a votação dos vetos.
