Contribuintes de Boa Vista podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) até 20 de novembro de 2026 para regularizar dívidas municipais com descontos de até 100% em juros e multas. A negociação está disponível para pessoas físicas e jurídicas.
Podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2025, inclusive dívidas que já foram parceladas e aquelas que estão em execução fiscal, conforme as condições previstas na legislação.
Descontos variam conforme o número de parcelas
Para pagamento à vista ou em até quatro parcelas, o desconto sobre juros e multas é de 100%. Nas demais opções, os abatimentos são de:
- Cinco a 12 parcelas: 90%;
- 13 a 24 parcelas: 80%;
- 25 a 60 parcelas: 70%.
O parcelamento exige entrada mínima de 5% do valor da dívida. Para a renegociação de parcelamentos antigos ainda não quitados, a entrada mínima é de 10%.
O contribuinte pode perder os benefícios do programa se deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas.
Como aderir
A adesão ao Refis deve ser feita na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
O atendimento é realizado na Rua Coronel Pinto, nº 188, no Centro de Boa Vista. Para mais informações, basta entrar em contato pelo número. (95) 3621-1650.
