A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira (3), projeto de lei que proíbe a venda de loteamentos no município sem que ao menos 50% da infraestrutura esteja concluída e em condições de uso. A matéria ainda precisa passar por segunda votação, prevista para esta quarta-feira (4).
De autoria do vereador Júlio Cézar Medeiros, a proposta determina que só poderão ser comercializados lotes que contem com, no mínimo, metade da infraestrutura básica instalada. Entre os itens exigidos estão drenagem, asfalto, sarjeta, meio-fio, abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário.
O texto também estabelece que a regulamentação dos loteamentos deve seguir as regras previstas na Lei nº 925 de 28 de novembro de 2006, que trata do parcelamento do solo urbano no município, além da Lei nº 2.050 de 22 de novembro de 2019, que disciplina a modalidade de condomínio horizontal de lotes em Boa Vista.
Pela proposta, caberá à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) fiscalizar o cumprimento da lei. O órgão poderá aplicar multa administrativa às empresas que descumprirem a norma e comunicar o caso às autoridades judiciais para apuração de responsabilidade criminal.
Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que loteamentos vendidos sem estrutura adequada geram impactos diretos à população, como falta de saneamento básico, energia elétrica e água potável, além de provocar transtornos e despesas futuras aos moradores.
“Não resta dúvida que a venda de loteamentos sem o mínimo para dar comodidade e bem-estar à população adquirente gerará transtornos e despesas elevadas para os munícipes”, destaca o parlamentar no texto.
Caso seja aprovada em segunda votação e sancionada, a lei entrará em vigor a partir da publicação.
