O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o Governo do Estado e a Fundação de Vestibular da Universidade Paulista (VUNESP) suspendam imediatamente o concurso público para provimento de vagas nas classes iniciais das carreiras de médico legista, odonto-legista, perito criminal, escrivão de polícia, agente, perito papiloscopista, auxiliar de perito criminal e auxiliar de necrópsia da Polícia Civil de Roraima.
A ACP foi protocolada nesta quarta-feira, 24 de maio, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público após denúncias de que o Governo de Roraima e VUNESP descumpriram regras do edital e investigações do Órgão Ministerial comprovarem que, de fato, o certame apresenta vícios.
De acordo com a apuração da Promotoria, a prova do concurso público da Polícia Civil, que inicialmente estava prevista para o mês de agosto de 2022, foi suspensa em decorrência de desvio de rota do caminhão que transportava as provas. Na época, o material com as provas foi incinerado e o certame foi realizado em novembro do mesmo ano. No entanto, 12 das 40 questões da prova para vaga de médico legista eram exatamente iguais às perguntas contidas na prova incinerada e disponibilizada pelo site da VUNESP.
Ainda de acordo com a Ação, os organizadores do concurso também desprezaram integralmente as notas das provas objetivas, valorando somente a nota da prova discursiva como critério para a classificação para a fase seguinte, ao contrário do disposto no edital.
O Promotor de Justiça, Luiz Antônio Araújo de Souza, afirma que foi expedida Recomendação no início deste ano ao presidente da Comissão do Concurso Público para que os critérios e notas fossem reavaliados.
“Fato é que a Recomendação jamais foi cumprida. Diante de todas as irregularidades expostas, é de extrema importância que sejam aplicadas as normas jurídicas e o certame suspenso para viabilizar uma seleção correta e isenta dos melhores e mais bem preparados candidatos”, ressaltou o Promotor de Justiça.
Em caso de a Justiça julgar a causa precedente, o MPRR requer que o Estado de Roraima e a VUNESP reclassifiquem os candidatos inscritos na seleção para as carreiras de odonto-legista, perito criminal, escrivão, agente e perito papiloscopista, para as etapas do concurso posteriores às provas discursiva, mediante somatória das notas atribuídas nas provas objetiva e discursiva, além de anular a prova objetiva aplicada para o cargo de médico legista e promover a realização de novo exame.
