A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, apresentada pelo deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), foi aprovada em primeiro turno na sessão desta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa. Ela trata da proibição de processo seletivo para contratação temporária de servidores enquanto houver concurso público em andamento.
A matéria passará por segundo turno de votação para ser, posteriormente, promulgada pelo Poder Legislativo. A PEC acrescenta o artigo 20-K ao Capítulo III sobre o funcionamento da Administração Pública na Constituição Estadual em que proíbe a realização de seletivos para contratação temporária de pessoal quando houver concurso público em andamento e aprovados disponíveis dentro do número de vagas e cadastro de reserva.
“A ideia é evitar que o Executivo faça seletivo sobre seletivo, sendo que, em muitos casos, em áreas como educação e saúde, tem concursos vigentes e candidatos aprovados que poderiam ser aproveitados”, explicou o parlamentar.
Ele destacou que na saúde o último concurso público ocorreu há dez anos e neste período o Poder Executivo contratou profissionais por seletivo.
“Não traz proteção jurídica, prejudica o serviço, pois os profissionais demoram para se ambientar em três meses e em um ano o seletivo deles se encerra. A ideia é abranger todas as áreas”, complementou.
Para promulgação pela Assembleia Legislativa, a PEC precisará de aprovação em segundo turno. A votação ocorrerá na próxima sessão ordinária.
