O prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (MDB), encaminhou, na manhã desta terça-feira, 14, à Câmara Municipal, um Projeto de Lei que permite a concessão do piso salarial dos profissionais da enfermagem no âmbito municipal.
O PL institui o piso salarial previsto na Lei Federal n° 14.434/2022 e na Emenda Constitucional n° 127 de 22 de dezembro de 2022 aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A lei sancionada instituiu como salário-mínimo o valor de R$ 4.750 mil para Enfermeiros, R$ 3.325 mil para Técnicos de Enfermagem e R$ 2.375 mil para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
“Trata-se de um compromisso da gestão municipal em garantir o respeito e a valorização que esses profissionais tanto merecem, contribuindo também, de forma efetiva, para melhor qualidade nos serviços prestados a população”, explicou o prefeito.
A proposta, que segue para aprovação na Câmara, entra em vigor na capital após a regulamentação da proposta e repasse financeiro dos recursos por parte do Governo Federal. A lei que garante o piso foi suspensa em setembro do ano passado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar.
Na manhã de hoje, o prefeito e a secretária de Saúde, Regiane Matos, se reuniram com representantes da categoria da enfermagem. “Estamos ao lado da categoria e agradecemos pelo compromisso que demostraram com a sociedade, ao manter funcionando os serviços no município, mesmo com a paralisação nacional, que reconhecemos como legítima”, escreveu em publicação nas redes sociais.
