A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), anunciou nesta quinta-feira (4) que protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2159/22, com regras para rastrear a comercialização e o transporte de ouro no País. O objetivo, segundo ela, é inibir o comércio ilegal do minério no Brasil, principalmente em terras indígenas.
O texto, entre outras normas, estabelece que a primeira compra do ouro, logo após a extração do minério, só poderá ser feita por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional, diretamente do titular da concessão de lavra ou do permissionário de lavra garimpeira.
Segundo a deputada, entre 2015 e 2020, 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade foram comercializadas no País. “Quando você exige a documentação de procedência, você coíbe essa ilegalidade”, disse Joenia, durante a reunião extraordinária de hoje da frente parlamentar.
Rastreabilidade
O projeto passa a exigir ainda que o transporte do minério para qualquer parte do território nacional seja acompanhado de nota fiscal eletrônica e do Guia de Transporte e Custódia de Ouro, o qual identifica o emissor e o destinatário e traz ainda informações como o número do lote no local de lavra, o peso do produto, entre outras. O texto também veda a comercialização, por pessoas físicas ou jurídicas, de ouro oriundo de terras indígenas.
“A área ocupada pelos garimpos na Amazônia já é maior que a área da mineração industrial em todo o País. Somente nas terras indígenas, onde a mineração não é permitida, os garimpos cresceram cinco vezes em dez anos”, diz a justificativa que acompanha a proposta.
Punição
O texto define como crime comercializar ou transportar ouro em desacordo com as regras previstas na nova lei, estabelecendo pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa para os infratores.
Lei Bruno Pereira
Outra proposta destacada pela coordenadora da frente parlamentar pretende regulamentar o porte de arma de fogo para servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai).
“Alguns servidores do Ibama têm porte de arma, os da Funai não. Como alguém que atua diretamente na fiscalização não tem [porte de arma]?”, questionou a deputada.
Ela sugere que a nova lei tenha o nome do indigenista Bruno Pereira, assassinado no Vale do Javari, no Amazonas, em 5 de junho, ao lado do jornalista britânico Dom Phillips. Os dois estavam investigando a invasão de terras indígenas por pescadores ilegais.
Outras prioridades
Durante a reunião, também foram apontados como prioritários:
- o PL 3240/21, que proíbe a autorização de pesquisa e a concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em terras indígenas;
- o PL 5467/19, que reverte em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas; e
- o PL 3514/19, que regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e de Agente Indígena de Saneamento (Aisan).
