O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que indígenas e venezuelanos sejam incluídos na população de Roraima pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
É o referencial da PNAD que define a renda domiciliar per capita do Estado e aponta os valores do repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados) para Roraima. Da forma como vinha sendo aplicado, o indicador excluía do cálculo a população imigrante venezuelana e toda a população indígena do Estado.
Essa parcela populacional representa cerca de 11% dos habitantes do Estado e, excluí-la do cálculo, violava a Constituição Federal, que determina que o FPE “objetiva promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e municípios”.
A tese foi acolhida na Seção Judiciária de Roraima e o Mandado de Segurança foi concedido em favor do Estado, que conseguiu a homologação do cumprimento provisório da sentença, a partir de uma proposta de cumprimento apresentada pelo próprio IBGE. Esse acordo já refletiu no aumento do FPE na última cota do mês de março de 2022.
VALORES
O Secretário da Seplan, Diego Prandino, detalhou que a partir da decisão, o coeficiente de Roraima para o ano de 2022 aumentou de 3,687954% para 3,857479%, o que significou uma elevação dos repasses do FPE para o Estado em 2022 superior a R$ 22 milhões.
Prandino explicou ainda que a consequência da decisão judicial proferida é que, com o ajuste da RDCP de Roraima do ano de 2021, houve também o aumento do coeficiente no FPE de 2023, saindo de 3,229177% para 3,590500%, o que deverá representar um acréscimo de mais de R$ 76 milhões nos repasses de FPE para o Estado no ano que vem. Portanto, projetado um ganho acumulado estimado na ordem de 100 milhões.
A decisão judicial ganha mais relevância neste momento em razão das inúmeras desonerações fiscais.
