A Prefeitura de Boa Vista autorizou uma série de medidas a serem tomadas na administração municipal para conter gastos durante a pandemia de coronavírus, entre elas, o congelamento de salários, a suspensão de realização de concursos públicos e também da concessão de licenças prêmio, progressões e promoções até dezembro de 2021.
O Roraima1 teve acesso a um ofício endereçado a todas as secretarias municipais, Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) e Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (Fetec) e enviado na última quinta-feira (28).
No documento assinado pelo Procurador-Geral Adjuntp, Flávio Grangeiro, o Executivo municipal se baseia na Lei Complementar 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.As medidas tomadas são a contrapartida para Boa Vista receber os recursos do programa de socorro aos estados e municípios por conta do coronavírus, sancionado na última quinta-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro. A capital irá receber R$ 71,3 milhões.
Estão vetados os reajuste de servidores, exceto se for por sentenças judiciais transitadas em julgado ou em decretos publicados antes da pandemia de coronavírus; criação de cargos, empregos ou funções que implique aumento de despesas, exceto para o combate ao coronavírus; alteração da estrutura que implique em aumento de despesa; contratação e admissão de servidor, exceto em caso de reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa.
Ainda ficam proibidas a realização de concurso público, exceto no caso de reposição decorrente de vacância do cargo efetivo e a a concessão de incorporações, licenças
prêmios e mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal.
