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Foto: Nutri/TJRR

Os servidores das carreiras de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) terão reajuste de 5% nos vencimentos e proventos. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 009/2026, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), nesta quarta-feira (18).

O reajuste contempla servidores ativos e inativos das duas carreiras. A proposta também atualiza os quantitativos de cargos efetivos previstos na legislação e determina que o impacto financeiro seja considerado no planejamento orçamentário do Tribunal para os próximos anos.

Além da recomposição salarial, outras duas propostas relacionadas ao TJRR foram aprovadas. Os textos tratam da organização administrativa do Tribunal e dos critérios para ocupação de cargos em comissão.

Mudanças na estrutura administrativa

O PLC nº 008/2026 altera o Código de Organização Judiciária de Roraima para incluir formalmente a Ouvidoria-Geral de Justiça na estrutura administrativa do TJRR.

A Ouvidoria é responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações da população sobre os serviços judiciais e administrativos. O órgão também atua na promoção da transparência e na melhoria do atendimento ao cidadão.

A mudança formaliza a posição da Ouvidoria na estrutura do Tribunal, sem criar novos órgãos, cargos ou despesas adicionais.

Regras para cargos em comissão

O PLC nº 011/2026 modifica os critérios de ocupação dos cargos em comissão do TJRR para adequar a legislação estadual às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecidas pela Resolução nº 340/2020.

Pelo texto, pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante deverão ser ocupados por servidores das carreiras judiciárias. Na área de apoio indireto, o percentual mínimo será de 50%.

A proposta também estabelece que, dentro desses percentuais, pelo menos 80% dos cargos sejam destinados a servidores efetivos do próprio Poder Judiciário estadual.

As três propostas integram mudanças na legislação que regulamenta o funcionamento do Tribunal de Justiça de Roraima, com medidas voltadas à remuneração dos servidores, à organização administrativa e à distribuição dos cargos em comissão.

ReportagemRedação

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