sinter precatórios
Sede do Sinter, em Boa Vista. Foto: Reprodução/Google Maps

A Justiça de Roraima determinou a suspensão provisória da cobrança de mais de R$ 2,6 milhões em contribuições previdenciárias retroativas de aposentados e pensionistas da educação.

A decisão foi assinada na sexta-feira (13) pelo juiz César Henrique Alves, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, após uma ação coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter) contra o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper).

Segundo informações apresentadas pelo próprio Iper no processo, as cobranças tiveram origem em um erro na metodologia utilizada para calcular as contribuições previdenciárias descontadas dos benefícios.

Ao todo, o instituto informou ter expedido 725 notificações fiscais para exigir o pagamento das diferenças identificadas.

Com a liminar, o Iper fica impedido de cobrar os valores retroativos, incluindo juros, multas e correção monetária. A decisão também proíbe descontos compulsórios nas aposentadorias e pensões, inscrição dos débitos em dívida ativa, protestos e outras medidas de cobrança.

Na decisão, o magistrado considerou o risco de prejuízo financeiro aos beneficiários, especialmente pela proximidade do encerramento dos prazos administrativos relacionados às notificações.

A medida beneficia aposentados e pensionistas representados pelo Sinter, dentro de sua base territorial, que tenham sido ou venham a ser atingidos pela mesma forma de revisão das contribuições.

A suspensão é provisória e não significa o perdão das dívidas. A legalidade dos valores cobrados ainda será analisada pela Justiça no decorrer do processo. Enquanto a liminar estiver em vigor, o Iper não poderá exigir os pagamentos questionados.

As contribuições previdenciárias regulares, descontadas mensalmente dos benefícios, continuam sendo cobradas normalmente. A decisão consta no processo nº 0847960-62.2026.8.23.0010.

FonteAscom Sinter
ReportagemRedação

Deixe seu comentário

Please enter your comment!
Please enter your name here