A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o projeto de lei 5256/2026 que prevê apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual que precisam deixar suas casas para escapar de situações de grave risco. A proposta permite a mudança para outro município ou estado, com transporte seguro, auxílio-moradia e proteção dos dados que possam revelar a nova localização.
O texto institui a Política Nacional de Recomeço Protegido, destinada a garantir condições para que mulheres ameaçadas e seus dependentes possam reconstruir a vida longe do agressor, com acesso a serviços públicos e oportunidades de trabalho.
Entre as medidas previstas estão o custeio temporário de aluguel, transporte de familiares e bens essenciais, auxílio para alimentação, vestuário e documentação, além de atendimento psicológico, jurídico e de saúde.
O projeto também estabelece prioridade em programas habitacionais, cursos de qualificação profissional e iniciativas de geração de renda. As medidas serão definidas conforme a situação de cada mulher e poderão ser concedidas simultaneamente.
Proteção sem necessidade de boletim de ocorrência
Um dos pontos da proposta é permitir o ingresso na política de proteção mesmo sem registro de boletim de ocorrência, abertura de inquérito ou existência de processo judicial.
A inclusão dependerá de uma avaliação individualizada, realizada por equipe multidisciplinar, que deverá considerar fatores como ameaças de morte, histórico de violência, acesso do agressor a armas de fogo, dependência econômica e presença de filhos ou outros dependentes.
O acompanhamento terá duração inicial de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação enquanto persistir o risco ou não houver condições seguras de moradia e subsistência.
Novo endereço deverá permanecer em sigilo
O projeto determina que informações capazes de revelar a localização da mulher e de seus dependentes sejam mantidas em sigilo pelos órgãos públicos. A proteção abrangerá cadastros administrativos, registros escolares, informações de saúde, assistência social e dados funcionais.
A proposta também busca garantir que a mudança de cidade não interrompa tratamentos médicos, benefícios sociais ou a educação dos filhos.
Outra medida impede a exigência de tempo mínimo de residência no novo município ou estado para acesso a programas habitacionais quando a mudança ocorrer em razão da violência.
Mudanças na Lei Maria da Penha
O texto apresentado por Roberta Acioly prevê alterações na Lei Maria da Penha para reconhecer o direito ao recomeço protegido e reforçar a obrigação de preservar informações sobre a localização das vítimas.
Na justificativa, a senadora destaca que o afastamento do agressor nem sempre é suficiente para garantir a segurança das mulheres, especialmente quando existe dependência econômica ou falta de uma rede de acolhimento.
O documento cita que o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, dos quais 64,3% ocorreram na residência da vítima. Também aponta que, em 2023, apenas 326 dos 5.570 municípios brasileiros dispunham de casa-abrigo ou serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Se aprovada, a execução da política ficará a cargo das redes públicas de saúde e assistência social, em articulação com os órgãos de segurança, justiça, educação, trabalho e habitação.
