A deputada estadual Joilma Teodora (União Brasil) apresentou um Projeto de Lei que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e regulamentado ao spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Roraima.
A proposta prevê que o produto, com concentração máxima de 20%, seja classificado como equipamento não letal de uso exclusivo para defesa pessoal feminina. O texto também determina regras claras para comercialização, como a venda apenas para mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto, e limitada a duas unidades por mês por pessoa.
De acordo com o projeto, a venda deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos autorizados, sem a necessidade de receita médica. Além disso, o texto estabelece limites quanto ao tamanho dos recipientes, restringindo versões maiores a órgãos de segurança pública e instituições oficiais.
Na justificativa, a parlamentar destaca que a iniciativa tem caráter preventivo e busca fortalecer a proteção das mulheres diante de situações de risco, ampliando os mecanismos de autoproteção. “A violência contra a mulher ainda é uma realidade grave e precisamos de medidas concretas que ampliem a proteção e a capacidade de reação em situações de perigo”, ressalta a deputada.
Permitido – O uso do spray é apontado como uma alternativa eficaz e proporcional, capaz de neutralizar temporariamente agressores, permitindo que a vítima busque ajuda e se afaste do risco. A proposta também reforça a importância de regulamentação e orientação sobre o uso do equipamento, evitando abusos e garantindo que sua finalidade seja exclusivamente defensiva.
O projeto dialoga com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a segurança pública, além de complementar políticas já existentes de enfrentamento à violência de gênero.
A matéria agora segue para análise e tramitação na Assembleia Legislativa de Roraima.
