A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a manutenção de uma multa de R$ 4,54 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao empresário Paulo César Quartiero, ex-vice-governador de Roraima e pré-candidato ao Governo do Estado, por desmatamento ilegal na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
A decisão foi mantida por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou recurso apresentado pelo fazendeiro.
Segundo o processo, Quartiero foi responsabilizado pela derrubada de 908,6 hectares de vegetação nativa no município de Pacaraima, no Norte de Roraima, para implantação de lavoura de arroz.
De acordo com o Ibama, o desmatamento atingiu áreas de reserva legal, Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Amazônia e territórios reconhecidos como parte da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
A defesa do empresário alegou inconsistências no laudo ambiental, cerceamento de defesa, ausência de dano ambiental e questionou a competência do Ibama para fiscalizar a área. No entanto, a AGU sustentou a validade técnica da autuação, baseada em imagens de satélite, dados fundiários, sobrevoo da Polícia Federal e cruzamento de informações oficiais.
Os desembargadores entenderam que a atuação do órgão federal foi legítima, destacando que a competência para licenciamento ambiental não exclui a fiscalização complementar por parte da União.
A decisão reforça a legalidade da atuação do Ibama em áreas sensíveis da Amazônia e consolida judicialmente uma das principais sanções ambientais envolvendo figuras políticas de destaque em Roraima.
Paulo César Quartiero é empresário do setor agropecuário, foi vice-governador do estado e mantém protagonismo político regional, atualmente como pré-candidato ao Governo de Roraima.
