A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a entrada no Brasil, além da concessão de visto ou autorização de residência, a estrangeiros que não apresentem documento de viagem ou identidade válido emitido pelo país de origem.
A proposta altera a Lei de Migração e busca reforçar o controle nas fronteiras brasileiras, estabelecendo critérios mais rígidos para identificação de pessoas que ingressam no país.
O texto aprovado, no entanto, preserva o direito de solicitação de refúgio. A medida assegura que pessoas em situação de vulnerabilidade internacional ainda possam apresentar pedido formal às autoridades migratórias brasileiras, em conformidade com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Segundo o parecer aprovado, a exigência de documentação válida passa a ser regra geral para entrada e permanência regular, ao mesmo tempo em que mantém salvaguardas jurídicas para casos humanitários.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
