A expectativa dos advogados da coligação “Roraima Muito Melhor”, que ingressou com a ação que culminou na inelegibilidade do ex-governador Antônio Denarium (União) e a cassação do mandato do atual governador, Edílson Damião (Republicanos), é de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emita o ofício para cumprimento imediato da decisão, na manhã quinta-feira, 30, quando o julgamento deverá ser concluído. A análise dos recursos foi retomada na noite dessa terça-feira, 28, com a leitura dos quatro votos restantes dos ministros, que decidiram, por 7×0 tornar Denarium inelegível e, por 6×1, cassar o mandato de Damião.
O resultado final só não foi proclamado porque o ministro André Mendonça pediu para apresentar complemento de voto na próxima sessão, hoje pela manhã, mas sem alterar o objeto, segundo ele. O Tribunal também decidiu pela realização imediata de novas eleições no Estado e que as medidas sejam cumpridas sem esperar pela publicação do acórdão. Edilson Damião assumiu o governo de Roraima, no dia 27 de março, dia em que Denarium renunciou ao cargo para concorrer ao Senado. Por conta da renúncia, perdeu objeto a cassação de Denarium e, por isso, foi mantida apenas a inelegibilidade por oito anos.
De acordo com o advogado Emerson Delgado, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) proceder com a execução da eleição suplementar, que deverá ser direta, ou seja, com votação de todos os eleitores. Segundo ele, a eleição poderá ser direta porque a vacância se deu com mais de seis meses antes do fim de mandato. O defensor disse ainda que sai do julgamento satisfeito com o resultado porque, desde o início conseguiu vislumbrar a cassação dos mandatos dos eleitos, diante das ilegalidades durante o pleito de 2022. “Saio com a sensação de dever cumprido e feliz que a Justiça agiu no momento certo”, afirmou Delgado. A expectativa é de que as eleições diretas sejam realizadas em até 40 dias.
A advogada Hanna Gonçalves, que também acompanhou a sessão, relembrou que tudo começou com a identificação dos abusos durante as eleições de 2022, com a reunião de provas que foram levadas ao conhecimento da Justiça Eleitoral no Estado. “A defesa sempre acreditou nesse processo, justamente pela contundência das provas, eram provas oficiais, com documentos do governo de Roraima, que mostravam todos os abusos nos programas, a “Cesta da Família”, “Morar Melhor”, a transferência de recursos para os municípios de forma irregular”, afirmou.
Na avaliação de Gonçalves, o TSE fez Justiça e Roraima agora poderá ter uma eleição, que seja livre de abuso de poder político e econômico. “Porque é importante dizer que o eleitor de Roraima precisa decidir pelo seu mandatário, governador, por meio de uma eleição justa, com paridade de armas, tudo o que a gente não viu nas eleições de 2022. A gente percebeu ali um uso abusivo da estrutura do governo de Roraima para reeleger o governador Denarium e eleger o seu vice, Edilson Damião”, afirmou a advogada.
A coligação “Roraima Muito Melhor” era liderada pela candidata ao governo do Estado Teresa Surita (MDB), derrotada pela chapa Denarium-Damião, com uma diferença de pouco mais de 40 mil votos, no pleito de 2022. No total, foram apresentadas quatro ações à Justiça Eleitoral, nas quais eles foram condenados em todas, e cujos recursos estão em análise no TSE, em Brasília. Agora, faltam ser julgados três.
Cassados em agosto de 2023 pelo TRE-RR, Denarium e Damião apresentaram recursos ao TSE para derrubar a decisão, que só começaram a ser apreciados em agosto de 2024, quando a relatora do processo, ministra Isabel Galotti leu o relatório e os advogados das partes apresentaram as sustentações orais. Mais de um ano depois, no dia 26 de agosto de 2025, os recursos voltaram à pauta para a leitura de voto de Galotti, que os negou e manteve as punições. Em seguida, André Mendonça pediu vista e só devolveu o voto no dia 11 de novembro do mesmo ano, acompanhando parcialmente a relatora e mantendo as punições de ambos os políticos.
Na mesma sessão, o ministro Cássio Nunes Marques pediu vista e só devolveu o processo para julgamento, no dia 14 deste mês, cinco meses depois, e apresentou voto divergente em relação ao vice. O magistrado manteve as punições de Denarium, mas livrou Edílson Damião da cassação, alegando que ele não participou dos atos ilícitos praticados pelo titular da chapa e não poderia sofrer punição máxima. O julgamento foi suspenso novamente, desta vez, pelo pedido de vista da ministra Estela Aranha, que devolveu o processo para o julgamento desta terça-feira.
Denarium e Damião foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, com uso eleitoreiro dos programas sociais “Cesta da Família”, que distribuía R$ 200 e cestas básicas, “Morar Melhor” (de reforma de casas), repasses de quase R$ 70 milhões sem respaldo legal a 12 municípios aliados do governador e uso abusivo de publicidade institucional.
Ministros refutam voto de Nunes
Ao devolver o processo para prosseguir o julgamento, a ministra Estela Aranha acompanhou o voto da ministra Isabel Galotti quanto a três das quatro condutas ilícitas imputadas contra a chapa que venceu as eleições em 2022 em Roraima – uso indevido dos programas sociais “Cesta da Família”, “Morar Melhor” e transferências voluntárias para 12 dos 15 municípios do Estado, no valor de quase R$ 70 milhões. Ela não considerou que houve uso indevido de publicidade institucional.
Quanto à tese do colega Cássio Nunes Marques, que havia votado por afastar a cassação do vice Edilson Damião, Aranha disse que não tinha como manter o diploma do vice-governador, ainda que ele não tivesse participado dos atos ilícitos. Para Aranha, o artigo 91 do Código Eleitoral é claro quanto à unicidade e indivisibilidade da chapa e o Tribunal já assentou que só é afastada, quando tratar de registro de candidatura.
“Os atos abusivos praticados comprometem a legitimidade da eleição a partir de atos ilícitos comprovadamente praticados pelo titular com notório benefício da chapa”, argumentou Aranha.
O ministro Antônio Carlos Ferreira também negou os recursos de Denarium e Damião, mas seguiu o voto do colega André Mendonça, que reconheceu duas das quatro acusações contra a chapa: o uso dos programas “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. No voto do magistrado, as condutas vedadas pela legislação eleitoral impactaram a normalidade e legitimidade das eleições em Roraima.
Sobre o voto divergente de Nunes Marques, que manteria Damião no cargo, Ferreira não vislumbrou como afastar a punição aos dois eleitos, prevalecendo o princípio da unicidade e indivisibilidade da chapa. Conforme o ministro, Edilson Damião só foi eleito porque compunha a chapa com Denarium e, portanto, foi beneficiado pelos abusos que ocorreram durante as eleições, com uso dos programas e recursos do governo em favor de ambos.
O voto do ministro Floriano de Azevedo foi pela manutenção total do acórdão do TRE-RR, que condenou a chapa inteira à perda de mandato e apenas Denarium também com a inelegibilidade. Azevedo chamou atenção pelo fato de ter feito uma comparação sobre os recursos repassados a 12 municípios de Roraima pelo então governador, sob a justificativa de calamidade causada pelas chuvas naquele ano de eleições.
O ministro chegou a comparar o nível pluviométrico registrado em 2021 com o de 2022. Conforme o voto, mesmo que tenha registrado menores índices de precipitação que em 2021, o repasse de recursos pelo governador foi 400% superior aos prefeitos no ano eleitoral, em relação ao ano anterior, o que enfraqueceu a tese de que os repasses atenderam a questões emergenciais. Ao contrário de Estela Aranha e Antônio Carlos Ferreira, Azevedo considera que houve violação objetiva do princípio da impessoalidade no uso da publicidade institucional por parte de Denarium, que era promovido nas peças publicitárias.
Última a votar, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, negou os recursos de Denarium e Damião e votou pelo imediato cumprimento do acórdão, sem depender de sua publicação. Para a ministra, a soma das práticas revela uso maciço da máquina pública em favor da reeleição do governador, em atitude que distorce a igualdade de condições entre os concorrentes. Cármen Lúcia também considerou que a chapa é indivisível, o que não permite manter o mandato do vice e cassar o do titular.
Além de Denarium e Damião, os diretórios estaduais dos partidos Progressistas e Republicanos também recorreram para figurar como assistentes simples no processo, o que foi atendido parcialmente pelos ministros. O atendimento do recurso, no entanto, não altera o resultado do julgamento na Justiça Eleitoral de Roraima.
Histórico dos recursos no TSE:
-Agosto de 2023: TRE-RR cassa Antônio Denarium e Edílson Damião e torna apenas o então governador inelegível;
-Maio de 2024: Recursos ordinários de ambos chegam ao TSE e ministra Isabel Galotti é sorteada relatora;
-13 de agosto de 2024: Ministra Isabel Galotti lê o relatório e plenário ouve sustentações orais dos advogados;
– 20 de agosto 2024: Inserido na pauta às 08:32:11, mas retirado em seguida, às 08:38:53;
-26 de agosto 2025: retomada do julgamento com leitura do voto de Isabel Galotti negando os recursos; ministro André Mendonça pede vista;
-2 de outubro de 2025: André Mendonça renova pedido de vista;
-11 de novembro de 2025: André Mendonça apresenta voto parcial e Nunes Marques pede vista do processo;
-11 de dezembro: Nunes Marques pede renovação de vista do processo;
– 8 de abril de 2026: Autos remetidos à Assessoria de Plenário do TSE;
-9 de abril de 2026: Intimação de pauta para o dia 14 de abril às 19h.
-14 de abril de 2026: Nunes Marques apresenta voto; ministra Estela Aranha pede vista;
-23 de abril de 2026: Processo é devolvido e incluído na pauta do dia 28/04/2026;
-28 de abril de 2026: Julgamento finalizado com a leitura de quatro votos restantes; o resultado final será proclamado no dia 30 de abril de 2026.
