A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (1º), um conjunto de projetos enviados pelo governo do estado que, na prática, estendem prazos, mantêm estruturas administrativas recentes e ampliam cargos na máquina pública.
Entre as medidas, está o Projeto de Lei nº 47/2026, que adia para 31 de dezembro de 2026 o prazo para a extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr). A justificativa do Executivo é a necessidade de concluir a liquidação da estatal, com pagamento de débitos, realocação de servidores e encerramento de pendências judiciais.
O novo adiamento, no entanto, evidencia que o processo de extinção da empresa, discutido há anos, segue sem solução definitiva e depende de sucessivas prorrogações para ser concluído.
Antes de ir ao plenário, a proposta passou por análise de comissão especial e teve relatoria do deputado Marcelo Cabral (Cidadania).
Além da Cerr, os deputados aprovaram outros três projetos encaminhados pelo Executivo.
Um deles, o PL nº 19/2026, prorroga por mais um ano o funcionamento de duas secretarias extraordinárias: a de Atração de Investimentos (SEEAI) e a de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS), criadas em 2025. Com a decisão, as pastas seguem ativas até maio de 2027.
Na prática, a medida mantém estruturas que já nasceram com caráter temporário, mas que continuam sendo renovadas, sem indicação clara de transição para órgãos permanentes ou de encerramento das atividades.
Outro projeto aprovado, o PL nº 58/2026, cria 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Segundo o governo, a ampliação deve reforçar ações no interior, como fiscalização e educação sanitária. A proposta, porém, amplia o quadro de pessoal em um momento de crescimento da estrutura administrativa estadual.
Já o PL nº 50/2026 altera regras de promoção de militares estaduais, com ajustes nos critérios de antiguidade e nos quadros de acesso. O texto busca organizar o preenchimento de vagas em novos postos criados recentemente.
Os projetos foram aprovados sem registro de resistência significativa no plenário, o que reforça o alinhamento entre base governista e maioria dos deputados estaduais.
