A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria um mecanismo digital de rastreabilidade do ouro extraído e comercializado no Brasil. O objetivo é combater o garimpo ilegal, fraudes e a lavagem de dinheiro, por meio da exigência de nota fiscal eletrônica e de documentação digital de origem em todas as transações.
Foi aprovado o substitutivo do relator, o deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432/19, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e a propostas apensadas.
Segundo o relator, a medida fortalece o controle sobre a cadeia do ouro. “A exigência de um documento eletrônico de controle de origem e movimentação é um passo fundamental para ampliar a fiscalização e combater irregularidades”, afirmou.
O texto original tratava da regulamentação da compra de ouro como mercadoria ou ativo financeiro. O substitutivo manteve essa diferenciação, mas incluiu a criação de um sistema nacional de rastreamento e retirou a presunção de legalidade na aquisição do metal. Com isso, compradores e vendedores passam a ter responsabilidade solidária na verificação da origem do produto.
Como vai funcionar
A proposta prevê a criação de um sistema integrado com participação de órgãos como Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM).
Entre as principais medidas estão:
- obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como única prova de regularidade para transporte e custódia do ouro, substituindo documentos em papel;
- criação do Documento Eletrônico de Origem (DEOM), que será exigido na primeira venda do ouro proveniente de garimpo e validado pela ANM;
- uso de tecnologias seguras, como blockchain, para registrar todas as etapas da cadeia, da extração até a venda final.
Prazos e sanções
Se a proposta virar lei, o sistema de rastreamento digital passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até cancelamento do CNPJ.
Transparência
O texto também determina que a ANM mantenha um portal público com informações sobre a produção e comercialização do ouro. Entre os dados previstos estão a localização das áreas de extração, a quantidade negociada e as licenças ambientais vinculadas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O sistema já controla o cidadão, isso é mais uma forma de controlar, não existe garimpo legal no país, de onde vão tirar ouro pra vender legalmente?