A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria regras nacionais para a pesca esportiva e estabelece limites para restrições impostas por estados e municípios. A proposta também determina que eventuais limitações ao acesso aos rios deverão ter justificativa técnica baseada em critérios ambientais.
O texto altera a Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009) e define a pesca esportiva como a modalidade “pesque e solte”, em que o peixe deve ser devolvido vivo ao habitat. A proposta diferencia essa prática da pesca amadora, que permite o consumo do pescado.
Um dos principais pontos do projeto é a proibição de medidas que restrinjam o acesso aos rios apenas a clientes de empresas de turismo ou guias autorizados. O texto também veta a criação de áreas de uso exclusivo para operadores privados e impede restrições ao trânsito de comunidades ribeirinhas e à pesca de subsistência.
De acordo com a proposta, qualquer limitação ao uso dos rios deverá ser fundamentada em estudos técnicos que comprovem a necessidade de proteção ambiental.
O autor do projeto, deputado Nicoletti (PL-RR), argumenta que a ausência de uma regulamentação federal tem gerado divergências e insegurança jurídica. Ele cita como exemplo legislações locais que, segundo ele, acabam restringindo o acesso de pescadores e pequenos empreendedores.
A proposta também detalha os equipamentos permitidos na pesca esportiva, como linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, anzóis e iscas naturais ou artificiais.
O projeto será analisado em caráter conclusivo por comissões da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
