O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) marcou para 24 de fevereiro, às 9h, a sessão que vai decidir o futuro do processo penal contra o ex-deputado Jalser Renier, acusado de sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos em outubro de 2020, quando Renier ainda era presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
A Câmara Criminal do TJ-RR analisará se o caso deve continuar tramitando na 1ª Vara Criminal de Boa Vista ou ser remetido para segunda instância, no Tribunal de Justiça. O processo está suspenso desde 22 de janeiro, depois que a defesa questionou a competência da primeira instância, decisão tomada pelo desembargador Ricardo Oliveira. A sessão poderá ser presencial ou por videoconferência.
A defesa de Renier argumenta que ele teria foro por prerrogativa de função, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual ações penais contra autoridades podem permanecer na segunda instância mesmo após o fim do mandato. Já o Ministério Público de Roraima (MPRR) defendeu, em parecer, que a ação seja transferida, mantendo a validade das provas já colhidas.
Renier responde desde junho de 2022 por sete crimes, incluindo sequestro e tortura qualificados, cárcere privado e roubo majorado. Segundo o MPRR, ele teria usado o cargo e contado com a participação de policiais militares no episódio. Após as investigações, Renier foi cassado e perdeu o mandato; chegou a ser preso, mas atualmente responde em liberdade.
A definição sobre a competência do julgamento é considerada crucial no caso, que envolve debate jurídico sobre prerrogativas de função e os efeitos disso sobre o seguimento processual.
Caso Romano dos Anjos
O caso envolvendo o jornalista Romano dos Anjos ocorreu na noite de 26 de outubro de 2020, em Boa Vista, e teve forte repercussão nacional.
À época apresentador de um programa policial na TV local, Romano foi rendido por homens armados ao chegar em casa. Ele foi agredido na frente da esposa, colocado à força em um veículo e mantido em cativeiro por horas. Durante o período em que esteve sob poder dos criminosos, sofreu agressões físicas e ameaças. A residência da família também foi revirada.
O jornalista foi encontrado na madrugada do dia seguinte, em uma área rural da capital, com sinais de violência, mas com vida. O caso mobilizou forças de segurança e gerou manifestações de entidades de imprensa e direitos humanos, que classificaram o episódio como um grave atentado à liberdade de expressão.
As investigações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público apontaram que o crime teria sido motivado por retaliação a denúncias feitas no programa apresentado por Romano. O então presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, o ex-deputado Jalser Renier, foi denunciado como suposto mandante. Segundo o Ministério Público, ele teria utilizado sua influência política para articular a ação criminosa, com participação de policiais militares.
Em 2022, Jalser Renier teve o mandato cassado pela Assembleia Legislativa e chegou a ser preso no curso do processo, mas responde às acusações em liberdade. O caso segue em tramitação na Justiça e ainda aguarda desfecho definitivo.
