O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) suspendeu um contrato de vigilância firmado pela Secretaria de Educação de Roraima, vinculada ao Governo de Roraima, após identificar fortes indícios de superfaturamento. Para ter acesso completo a decisão, clique aqui.
Segundo a decisão, o contrato original previa um gasto anual de aproximadamente R$ 30 milhões com serviços de vigilância. No entanto, o governo estadual encerrou esse vínculo e optou por uma adesão a ata de registro de preços, o que elevou o valor da contratação para R$ 120 milhões. Para o TCE-RR, o aumento expressivo levantou suspeitas de sobrepreço e possível dano aos cofres públicos.
A Corte de Contas destacou que os dados demonstram um crescimento abrupto no quantitativo contratado. O número de postos de vigilância saltou de 464 para 1.676, o que representa um acréscimo real de 261,20% em relação à contratação formalizada poucos meses antes.
Do ponto de vista econômico-financeiro, o tribunal aponta que a despesa pública anual passou de R$ 29.742.768,00 para R$ 120.432.365,20, um aumento de 304,91% em curto espaço de tempo. Conforme a decisão, não há nos autos justificativa técnica consistente, motivação adequada ou demonstração objetiva das razões que expliquem a ampliação da contratação nesse patamar.
“Há indícios consistentes de sobrepreço decorrente de superfaturamento das quantidades de postos de trabalho”, aponta o TCE-RR, ao se referir à Ata de Registro de Preços nº 09/2025 e ao Contrato Administrativo nº 27/2025, que formalizou a adesão realizada pelo governo estadual.
Diante das inconsistências identificadas, o tribunal determinou a suspensão do contrato para evitar possíveis prejuízos ao erário, até que sejam apresentados esclarecimentos técnicos capazes de justificar o aumento do valor e do quantitativo contratado.
A decisão integra um processo de fiscalização em curso no TCE-RR e poderá resultar em novas determinações, recomendações ou responsabilização dos gestores envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Em nota, a Secretaria de Educação e Desporto (SEED) afirma que o número de postos previstos no contrato foi calculado com base na quantidade de prédios e unidades sob sua responsabilidade à época, incluindo estruturas esportivas. Segundo a pasta, não há indícios de sobrepreço ou superfaturamento, já que o valor unitário permaneceu o mesmo, tendo ocorrido apenas ampliação do quantitativo para cobrir todas as unidades.
“Mesmo assim, de forma preventiva e atendendo a recomendações do órgão de controle, o contrato foi suspenso e os serviços passaram a ser mantidos temporariamente por contratação emergencial. A Secretaria informa ainda que realizará nova licitação, considerando apenas as vagas efetivamente existentes”, diz.
Por fim, esclarece que a criação de um novo instituto responsável pela área esportiva retirou prédios e estruturas da sua competência, reduzindo a necessidade de vigilantes inicialmente estimada, e reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.
