Os trabalhos do Congresso entram na última semana antes da pausa de fim de ano com agenda concentrada até a quinta-feira, dia 10. Até lá, deputados e senadores se dedicam a uma pauta carregada de propostas estruturais, temas sensíveis na área de segurança pública, votações em comissões, além do avanço das apurações sobre o escândalo do Banco Master. Após essa data, não há previsão de sessões no plenário.
A semana começa oficialmente na terça-feira, dia 9, com a sessão solene para a promulgação da PEC 72/23, que garante imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais em todo o país. A proposta uniformiza uma regra que já existia em parte dos estados e deve ter impacto direto sobre proprietários de carros antigos, especialmente da população de baixa renda. A promulgação marca um dos últimos atos simbólicos do Congresso em 2025.
Na Câmara dos Deputados, o principal foco político será a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. O texto havia sido adiado após resistência de líderes partidários e agora retorna ao centro do debate. Entre os pontos já antecipados estão a limitação de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça que interfiram em prerrogativas do Legislativo e a reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública, que perde caráter deliberativo e passa a atuar de forma consultiva.
Mesmo sem sessões deliberativas no plenário da Câmara nesta semana, as comissões mantêm ritmo intenso. Na Comissão de Constituição e Justiça é aguardado o parecer sobre o projeto que institui piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não são professores, como porteiros, merendeiras, secretários escolares e auxiliares administrativos. A proposta atrela o valor a 75 por cento do piso dos professores e pode gerar impacto direto nos orçamentos estaduais e municipais.
Também está prevista a votação do novo Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034, além do relatório sobre a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. Esse projeto estabelece critérios mínimos de jornada, tempo conectado às plataformas, exigência de contrato e parâmetros de disponibilidade, tema que enfrenta forte disputa entre empresas e trabalhadores.
Outro eixo central da semana é o escândalo do Banco Master, que mobiliza diversas comissões da Câmara. O caso envolve suspeitas de fraudes bilionárias no mercado financeiro e deve ser debatido em audiências com representantes do banco, de órgãos de controle, do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Também estão previstos debates sobre os efeitos da liquidação extrajudicial da instituição para consumidores e para o sistema financeiro.
O Conselho de Ética da Câmara terá agenda cheia até quinta-feira. Estão previstas oitivas de testemunhas em processos que envolvem os deputados Marcos Pollon, Marcel Van Hattem e Zé Trovão. Além disso, o colegiado vota o relatório em uma ação apresentada pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias. A continuidade dos depoimentos na quinta-feira, dia 10, marca o último compromisso formal da Câmara antes da interrupção dos trabalhos.
No Senado, o centro da tensão política permanece na PEC 48/23, que trata do marco temporal das terras indígenas. A proposta altera a Constituição para fixar como referência a ocupação em 5 de outubro de 1988. O tema voltou ao topo da pauta após o anúncio do presidente da Casa de que pode pautar a votação como resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que restringiu quem pode apresentar denúncias contra ministros da Corte. O próprio STF também julga a matéria.
Os senadores ainda devem discutir a proposta que permite a acumulação do cargo de professor com outro de qualquer natureza e a urgência para o projeto que autoriza o pagamento retroativo de benefícios a servidores de entes que decretaram calamidade durante a pandemia. Ambos os temas envolvem impacto direto na folha de pagamento dos estados e municípios.
A CPI do Crime Organizado também movimenta a semana com o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que deve apresentar as ações do governo federal no enfrentamento às facções. Já na área ambiental, a ministra Marina Silva é esperada para falar sobre a política nacional de espécies exóticas invasoras, além da votação de relatório sobre a execução da política de reforma agrária.
