O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que pretende corrigir uma lacuna da regulamentação da Reforma Tributária e assegurar justiça fiscal às micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
A proposta garante o direito ao crédito presumido da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre os estoques de mercadorias já adquiridos por essas empresas, caso optem por migrar para o regime geral a partir de 2027, quando o novo sistema tributário passará a valer.
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, criou a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao PIS, Cofins e ISS. A Lei Complementar 214/2025 definiu as regras de transição e de aproveitamento de créditos para empresas do regime geral, mas não contemplou de forma explícita aquelas que decidirem deixar o Simples Nacional.
Essa omissão gerou preocupação entre especialistas e parlamentares, já que as micro e pequenas empresas poderiam iniciar o novo sistema em desvantagem competitiva, sem poder descontar tributos referentes aos estoques adquiridos no modelo anterior.
O texto apresentado por Mecias de Jesus corrige essa distorção ao estender o mesmo direito ao crédito presumido às empresas do Simples que migrarem para o regime geral. Segundo o senador, a medida promove isonomia tributária e evita distorções concorrenciais que poderiam afetar quem mais gera empregos no país.
“A reforma não pode punir quem mais emprega. Nosso projeto corrige uma omissão e assegura igualdade de tratamento aos pequenos empreendedores do Brasil”, afirmou o parlamentar, lembrando que as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 80% das contratações no país em 2025.
Na prática, o PLP 219/2025 permitirá que, ao aderirem ao novo sistema, essas empresas compensem parte dos tributos incidentes sobre os estoques existentes, garantindo alívio financeiro durante a transição. A proposta busca proteger o emprego, a renda e o equilíbrio entre diferentes regimes tributários.
Mecias destaca que o objetivo é garantir condições justas de concorrência. “O Congresso tem agora a oportunidade de reafirmar seu compromisso com a justiça fiscal e o fortalecimento do empreendedorismo brasileiro”, afirmou.
O projeto foi protocolado no Senado e aguarda despacho da Mesa Diretora para definição das comissões pelas quais deverá tramitar.
