A Justiça do Trabalho determinou que a Agência de Fomento do Estado de Roraima (Desenvolve-RR) se abstenha de praticar assédio eleitoral com servidores. A decisão judicial é da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, expedida nesta quinta-feira, 26.
A Procuradoria do Trabalho obteve decisão favorável ao pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública (ACP.
De acordo com a ação, a agência, por meio de seu diretor-presidente, Adailton Fernandes, exige que os servidores em comissão participem das campanhas eleitorais da candidata do grupo governista. Além disso, exige que eles adesivem os seus veículos com propaganda eleitoral. Conforme o órgão, a recusa dos empregados era punida com a dispensa do cargo em comissão.
O descumprimento das determinações da Justiça ensejará a aplicação de multa coercitiva no valor de R$ 5.000,00 por cada infração e por trabalhador. A multa se estende ao diretor-presidente da agência.
O governador Antonio Denarium (Progressistas) recebeu várias condenações na Justiça Eleitoral pelo uso da máquina pública durante as eleições de 2022. Três ações terminaram em cassação de mandato, justamente por usar dinheiro do Governo do Estado para obter vantagem eleitoral. Como resultado, Antonio Denarium governa sob liminar e aguarda julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
