De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto aprovado pelo Senado iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus ao que determina a Constituição Federal como data limite para esse tipo de regime fiscal diferenciado. Na prática, significa que esses benefícios poderão vigorar agora até o ano de 2074. O texto ratificado pelos senadores é o do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, submetido a regime de urgência.
Durante a votação da matéria no Plenário da Câmara, o deputado Sylvio Leite, do PSD do Amazonas, explicou que além do impacto da medida para a economia do seu estado, é fundamental levar em conta os reflexos decorrentes da existência da Zona Franca de Manaus para a preservação da floresta amazônica.
“Esse projeto visa garantir o melhor modelo de desenvolvimento regional integrado, que garante a sustentabilidade do maior bioma brasileiro, que é a floresta amazônica, que é o polo industrial da zona franca de Manaus e as áreas de livre comércio.”
Relator da matéria no Senado, Omar Aziz, do PSD do Amazonas, destacou que o autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas, buscou assegurar o legítimo tratamento das mercadorias produzidas na região por meio dos benefícios às empresas que se instalaram nas áreas de livre comércio da Amazônia.
Ao defender o seu relatório no plenário do Senado, Omar disse que em função da falta de atualização da legislação, hoje prevalece a insegurança jurídica e que isso pode prejudicar as atividades econômicas da Zona Franca de Manaus, com reflexos negativos na geração de emprego e renda, na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento regional.
“O Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, que altera a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das áreas de livre comércio à Amazônia Ocidental. O relatório, Sr. Presidente, é baseado naquilo que já vem se praticando e, dia 1º de janeiro, agora, se extinguiria para a Amazônia Ocidental. Diante de todo o exposto dentro do relatório, não recebendo nenhuma emenda aqui no Senado, nós votamos pela aprovação desse projeto de lei”, destacou.
O texto do substitutivo da Câmara dos Deputados aprovado no Senado segue agora para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
