O Requerimento de Urgência para votação do Projeto de Lei 4.994, que reconhece a rodovia BR-319, que liga Rondônia ao Amazonas (e consequentemente incluindo Roraima no contexto viário nacional) como infraestrutura crítica, “indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica”, de autoria do deputado Maurício Carvalho (União/RO) foi aprovado na Câmara dos Deputados, ontem, tendo obtido, também, voto favorável do relator da matéria, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Inconstitucional – O Instituto Socioambiental (ISA) emitiu uma nota técnica sob a ótica constitucional socioambiental sobre o projeto, sendo contra a aprovação do PL. “O art. 2º, parágrafo único, e o art. 3º do PL nº 4.994/2023 são inconstitucionais e podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade”.
Mais impactos – O órgão diz, ainda, que “além de impactos ambientais e sociais não prevenidos ou mitigados, a eventual aprovação do PL geraria intensa insegurança jurídica e financeira ao próprio empreendimento, podendo gerar mais problemas do que soluções”.
