A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei validada pelo Congresso Nacional que cria um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei 14.701, de 2023. Segundo a lei, os indígenas só têm direito de ocupar as terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 outubro de 1988. Foram 321 a 137 votos na Câmara de Deputados, e 53 a 19 no Senado.
“Precisamos seguir mobilizados, nas aldeias, territórios, cidades e nas redes. Lutamos por um futuro, que é indígena. Por nós, por todas e todos que vieram antes de nós e por todas e todos que ainda estão por vir!”, publicou a Apib nas redes sociais.
A decisão da Apib segue o mesmo rumo do Ministério dos Povos Indígenas, que logo após a votação no Congresso anunciou por meio das redes sociais que acionará a Advocacia Geral da União (AGU) para que o STF seja provocado para “garantir que a decisão já tomada seja preservada, assim como os direitos dos povos originários”. O post foi republicado pela ministra Sônia Guajajara. Na legenda ela declarou que “a decisão do Congresso Nacional desrespeita à Constituição”.
A Confederação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) também se manifestou contra a decisão tomada pelos parlamentares e alegou que o marco temporal apresenta inúmeras ameaças aos povos originários, em especial aos indivíduos isolados, como a liberação de agrotóxicos em terras indígenas, arrendamento de terras, entre outras questões, como o garimpo em território indígena.
“O Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou os vetos da presidência e a lei será publicada com artigos que permitem arrendamento de terras indígenas, e outros tipos de exploração no território, impede a ampliação de terras indígenas demarcadas, sem considerar o crescimento da população, entre outros artigos extremamente perigosos”.
A Coiab destaca que a promulgação da lei nos moldes do Congresso viola Direitos Humanos, os direitos previstos na Constituição Federal, os acordos internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a declaração da Organização das Nações Unidas sobre povos indígenas (ONU), além de outros tratados e leis relacionados aos povos indígenas. Tudo isso, segundo a entidade, “para apoiar o enriquecimento de pessoas e corporações que já são ricas, em troca do empobrecimento da maior parte da população do país”.
“Se fala muito em segurança jurídica para pequenos agricultores na plenária do Congresso, mas nós sabemos que não são estas pessoas que financiam a bancada ruralista, e muito menos de quem deputados e senadores falam. Estamos organizados para uma nova batalha jurídica contra o Marco Temporal, e as demais ameaças incluídas na lei, que colocam em risco nosso presente e nosso futuro”, disse a Coiab em um trecho da nota.
Para ser aprovada, a derrubada do veto precisava garantir a maioria dos votos em ambas as casas legislativas. Os trechos derrubados incluem o dispositivo do “marco temporal”, que limitava o reconhecimento das terras ocupadas ou reivindicadas pelos povos indígenas até 5 de outubro de 1988, a exploração econômica de terras indígenas, a possibilidade de indenizações em ocupações de boa-fé, instalação de bases militares em terras indígenas sem consulta às comunidades envolvidas, a participação de estados e municípios no procedimento demarcatório e interferência do Estado em casos de indígenas isolados para prestar auxílio médico ou intermediar ação estatal de utilidade pública.
