O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou simbolicamente o Projeto de Lei (PL) nº 262/2023, que proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores, mais conhecido como “flanelinha,” e semelhantes no âmbito do Estado. Na proposta, apresentada pelo deputado Lucas Souza (PL), o deputado diz que “visa garantir a segurança dos motoristas, uma vez que a abordagem de alguns flanelinhas é acompanhada de ameaças”.
“Muitos não se contentam com a quantia que lhes é dada e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de determinado valor. Apropriam-se do espaço público cobrando por um local que é tão nosso quanto deles. Em alguns casos, os guardadores irregulares cobram valores altíssimos e, por não haver fiscalização, os motoristas acabam pagando por medo de terem seus veículos depredados.”, afirma Souza na justificativa do PL.
Regulamentação
A norma aprovada prevê que o Executivo será responsável por criar e manter um banco de dados com o registro dos guardadores autorizados a atuar, de acordo com regulamento próprio. O cadastro deverá ser atualizado anualmente, sob pena de cancelamento.
Além disso, deverá ser emitida identificação, mediante crachá, de uso obrigatório do autônomo quando em serviço, que permitirá a sua atuação naquela área.
Caberá à Polícia Militar coibir a exploração não regulamentada da atividade de que trata o dispositivo, com a consequente condução do guardador de veículo irregular à delegacia mais próxima para abertura de registro, em razão da ocorrência de infração penal, nos termos do art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/1994 e art. 158 da Lei n.º 2.848/1940.
A proposta segue agora para sanção ou veto do governador Antonio Denarium (PP).
