A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 que regulamenta a função de magistério no Estado e, a partir disso, garante a concessão de aposentadoria para professores da Educação Especial. O texto recebeu 19 votos favoráveis e segue para sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O projeto é resultado de uma série de discussões encabeçadas pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência, presidida pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas). A Casa discutiu com os professores a melhor solução para o impasse, levando em consideração as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras leis já sancionadas.
Depois disso, a comissão enviou uma sugestão do que poderia ser alterado na Constituição Estadual para beneficiar a categoria e, posteriormente, o Governo de Roraima encaminhou a minuta aos deputados. Até então, os profissionais enfrentavam dificuldades para se aposentar, já que a legislação em vigor não reconhecia o tempo de atuação em Centros de Educação Especializada. Mas agora, valem as seguintes mudanças:
Passam a ser consideradas funções de magistério aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, como a docência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação, e assessoramento pedagógico; passam a ser considerados estabelecimentos de educação básica os Centros de Educação Especial; também vale para contabilizar o tempo de atuação no magistério no período anterior a 31 de dezembro de 2004, desde que comprovado pelo profissional o registro da função; os professores que exerceram o magistério nos Centros de Educação Especial disciplinados terão a função considerada para fins de aposentadoria especial de professor.
Segundo Aurelina Medeiros, cerca de 200 processos que analisam a aposentadoria de professores da Educação Especial estão parados na Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed), aguardando uma definição quanto à lei. Ela lembra que o projeto é resultado de um difícil processo, que se iniciou em abril deste ano.
“Eles são professores, têm direito à aposentadoria. Essa lei veio para corrigir essas questões. A Educação tem que se adequar, o Estado tem que reconhecer esse tempo de serviço. Agradeço a todos os colegas envolvidos nesse processo”, destacou Aurelina, ao acrescentar que o Centro de Formação de Professores e a Escola de Música devem continuar tendo as demandas discutidas.
O professor Rogério Uchôa avalia que “é uma luta antiga ser reconhecido na função de magistério e hoje isso aconteceu”. Ele complementou que, agora, “o professor que trabalha com estudantes com deficiência passa a ter o mesmo direito que todos os outros professores de escolas têm”.
